Projeto para aplicar Outorga do Direito de Construir será debatido em Audiência na Câmara

25.06.2020 · 12:00 · Audiência Pública

Audiência Pública na segunda-feira, dia 29 de junho, às 9 horas, promovida pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, debate o Projeto de Lei 9.813/20, que dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) em Campo Grande. Técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) vão participar do debate, esclarecendo a proposta e apresentando os estudos feitos. O público pode participar pelo Facebook da Câmara https://www.facebook.com/camaracgms/, onde podem ser encaminhadas perguntas e sugestões. 

Ao longo deste mês, a Casa de Leis promoveu Audiências às segundas-feiras para debater normativas complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Este é o quarto debate convocado pela Mesa Diretora. Conforme a proposta a Outorga refere-se à “autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, com ônus para o proprietário, de edificar além do permitido pelo coeficiente de aproveitamento para o local, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente. 

A lei lista a documentação que deverá ser apresentada pelo beneficiário na Planurb, podendo realizar simulações para o cálculo de aplicação da Outorga, conforme a zona em que a construção será executada, considerando o aumento do coeficiente de aproveitamento máximo. O pagamento da outorga, conforme o projeto de lei, poderá ser substituída por investimentos em obras, por aquisição ou por reserva de imóveis de interesse público, em caráter excepcional. A diferença de recursos será aplicada no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Na legislação constam ainda os prazos para que as solicitações sejam atendidas pelo poder público. 

A série de Audiências, presididas pelo vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Câmara, começou no dia 8 de junho, com o debate sobre a proposta de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). No dia 15 de junho, a discussão foi sobre o Taxa de Relevância Ambiental (TRA), apresentando as alterações que buscam ampliar as exigências de soluções ambientais para construções, garantindo melhorias na drenagem e arborização da cidade. No dia 22 de junho, os vereadores trataram da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo. 

A obrigatoriedade de regulamentar essas normativas, por meio de projetos de lei específicos, constam no Plano Diretor, que contempla conjunto estratégias e medidas para ordenar a transformação e desenvolvimento da cidade, e decorrem de diretrizes de políticas urbanas estabelecidas no Estatuto das Cidades. 

Serviço – A Audiência Pública acontece na segunda-feira, dia 29 de junho, às 9 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal. Como medida de prevenção para evitar a disseminação do coronavírus, o debate é fechado ao público, mas será transmitido pelo Facebook da Câmara https://www.facebook.com/camaracgms/. 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal