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08.06.2020 · Audiência Pública
Vereadores debatem medidas para garantir efeitos positivos de grandes empreendimentos à população
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Vereadores de Campo Grande debateram com a população e técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) o Projeto de Lei 9794/20, para regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), dando sequências às normativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. A Audiência Pública aconteceu na manhã desta segunda-feira (8), na Casa de Leis, e foi transmitida pelo Facebook da Câmara de Campo Grande, respondendo as perguntas encaminhadas pelos participantes. O objetivo é garantir, por meio da lei, que os empreendimentos tragam mais benefícios à cidade, por meio de medidas mitigadoras ou compensatórias, além de ampliar a participação popular antes dos processos de licenciamento, já que haverá Audiências para debater sobre essas grandes construções com os moradores da região.  

O vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Câmara Municipal, presidiu a Audiência e esclareceu que o Estudo atende exigência do Estatuto das Cidades. O EIV já era exigido em Campo Grande, porém os artigos 130 e 131 do Plano Diretor, estabelecido na Lei Complementar 341/18, especificam a necessidade de regulamentação do Estudo e Relatório, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção. “O objetivo da lei não é gerar exigência ao empreendedor, mas fazer com que os empreendimentos tragam mais benefícios e que a conta ou os passivos que possam vir junto com este empreendimento sejam mitigados, minimizados ou até evitados”, esclareceu Romero. 

Uma das mudanças está no Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que representa um resumo do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com linguagem mais acessível, transparente e ilustrativo, conforme detalhou o arquiteto Alysson Freires, da Planurb. Na Audiência, ele apresentou os principais tópicos da lei, salientando a busca pela “harmonia entre interesses privados e da coletividade”. Tratam-se de subsídios para o poder público exigir medidas compensadoras.  

CONFIRA AQUI A APRESENTAÇÃO FEITA SOBRE PROJETO DO EIV E RIV

Conforme o projeto, Estudo e Relatório terão de ser elaborados pelos empreendedores para contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área ou proximidades, avaliando uma lista de itens, a exemplo do trânsito, demandas por serviços e infraestrutura urbana, geração de poluição ambiental e sonora, entre outros.

No artigo 3º, o projeto de a lei lista os empreendimentos públicos ou privados que se enquadram nas exigências do EIV/RIV. Dentre eles: área construída igual ou superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados); vagas de estacionamento oferecidas igual ou superior a 400 unidades; empreendimento residencial com mais de 200 unidades. O vereador Eduardo Romero questionou sobre a análise técnica para ter aumentado esses quantitativos. Vera Bachi, diretora-adjunta da Planurb, respondeu que anteriormente não havia parâmetros e foram analisados estudos nesta revisão, descartando problemas, pois os empreendimentos necessitarão da Guia de Diretrizes Urbanística (GDU) da mesma forma, submetendo-se a normativas e demais instrumentos de controle. 

A lei prevê medidas compensatórias ou mitigadoras, as quais serão formalizadas por meio de termo de compromisso com Executivo e empregador, que ficará responsável pela execução. 

Participação popular – Acompanhando o que preconiza o Plano Diretor, o projeto estabelece as Audiências Públicas, que serão regulamentadas pela Planurb, relativas ao processo de licenciamento de empreendimentos e atividades públicas e privadas de impacto urbanístico ou ambiental. Pelo Plano,  “todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico e em formato aberto, com antecedência mínima de 30  dias”. Ainda, o Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências públicas que promoverá, especialmente indicando as medidas adotadas em função das opiniões e manifestações colhidas junto à população. Na Audiência de hoje, promovida pela Câmara, a população também encaminhou sugestões e questionamentos, que foram respondidos pelos técnicos da Planurb e vereadores. 

Prazos – O vereador Delegado Wellington perguntou sobre a regulamentação de determinados procedimentos, sob responsabilidade do Executivo Municipal, sem discussão com a população ou passar pelo análise da Câmara. Vera Bachi salientou que apenas questões básicas relacionadas a prazos serão definidas, mas garantiu que todas as definições relacionadas ao Plano Diretor terão de passar por Audiência Pública.

Já o vereador Gilmar da Cruz destacou a preocupação diante da reclamação de construtores quanto à demora para liberação dos documentos necessários para iniciar os empreendimentos, desde a entrada na Planurb. A diretora adjunta da Planurb argumentou que algumas construções não precisam passar pela Agência, a exemplo de residências, que podem obter o Alvará Imediato. Caso tenha impacto maior, o empreendedor previamente precisa procurar a Planurb, que terá 30 dias para analisar o processo. Porém, se tiver exigência para complementações, este processo volta ao empreendedor e retornar à Planurb.

O vereador Delegado Wellington acrescentou a necessidade de garantir que todos os procedimentos possam ser realizados de forma on-line, diante das restrições em decorrência da pandemia do coronavírus, e para dar celeridade aos trâmites. A diretora adjunta disse que, desde março, a Planurb adequou os protocolos, que agora estão sendo encaminhados por e-mail, inclusive repassando aos empreendedores as adequações necessárias. “Depois da lei, outra mudança será o Relatório (RIV), documento mais popular, para qualquer morador tenha acesso à informação daquele empreendimento. Além da audiência, para população saber o que terá ali perto da sua casa”, disse. 

Responsabilidades - O projeto estabelece também que empreendedor e profissional se responsabilizem pelo conjunto EIV e RIV, tópico que motivou a vereadora Enfermeira Cida Amaral a questionar o fato de a lei não deixar claro quem seriam esses profissionais. Vera esclareceu que será um profissional da área de urbanismo, sendo um arquiteto urbanista ou engenheiro com especialização em urbanismo.  

O vereador Dr. Wilson Sami falou da preocupação que, mesmo com as diretrizes, os corredores das avenidas Brilhante e Bandeirantes, obras recentes na Capital, acabaram causando impacto negativos aos comerciantes. Vera Bachi salientou que foi aprovada alteração para autorizar o rebaixamento da guia, como forma de mitigação nestas vias. 

Mais debates – A Câmara de Vereadores deve promover outros debates sobre normativas que precisam ser regulamentadas a partir do Plano Diretor. Durante a Audiência, o vereador Eduardo Romero salientou que na próxima segunda-feira, dia 15 de junho, o debate será sobre a Taxa de Relevância Ambiental (TRA). Assim que os demais projetos foram protocolizados na Casa de Leis pelo Executivo, Audiências serão promovidas, a exemplo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, entre outros assuntos. 

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

 

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