Projeto do Veterinário Francisco protege veículos e caçambas apreendidos no trânsito

24.11.2017 · 12:00 · Vereador Veterinário Francisco

Projeto de Lei proposto pelo líder da bancada do PSB na Câmara, dará novo norte no que diz respeito à exploração do serviço de recolhimento de veículos e caçambas apreendidas. O projeto dispõe sobre medidas disciplinares administrativas quanto a apreensão, recolhimento, remoção, guarda e depósito de veículos automotores e caçambas metálicas estacionárias em decorrência de infração e penalidade de trânsito e transporte.

De acordo com o Parlamentar, os serviços de guincho, guarda e custódia de veículos automotores, caçamba metálica estacionária apreendidos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis, oriundas de circulação, estacionamento, transporte e parada nas vias públicas são importantes na vida do munícipe que requer adequada regulação em razão da necessidade de prestação de serviço adequado e com qualidade. 

“A empresa que adquirir a concessão ou permissão deve oferecer serviços seguros e com tarifas justas, que serão estabelecidas pelo poder Executivo quando da regulamentação da Lei”, diz o texto elaborado pelo Vereador do Partido Socialista Brasileiro.

O autor explica que a prestação do referido serviço pode ser realizada por meio de concessão da Administração Pública, respeitando o princípio da igualdade, dando condições para que os interessados, e que preencham os requisitos, possam concorrer de forma justa e de acordo com os ditames legais.

O Parlamentar argumenta que o presente projeto de Lei contempla todas as necessidades regulatórias do serviço de guincho, guarda e custódia de veículo apreendidos considerando toda legislação acerca do assunto.

Uma estratégia para o aumento da eficiência e a redução dos gastos públicos com a remoção, depósito e guarda de veículos automotores em decorrência de infrações de trânsito pode consistir na prestação integralizada desses serviços pela iniciativa privada.

Além de todos os benefícios na mobilidade urbana, prevenção de acidentes, o Município terá uma nova fonte de receita, vez que a aplicação de penalidades legais e administrativas originará receitas para o município, além da geração de empregos e receitas oriundas de impostos sobre a prestação de serviços.

Por último Veterinário Francisco enfatiza que, com a implantação do sistema de pátios e guinchos, o Município passará a ter controle total sobre a arrecadação de recursos desta aplicação de penalidade, o incremento nos impostos sobre serviços e territoriais.

Assessoria de Imprensa do Vereador