Após reforma, o Projeto de Lei protege a população frente ao sistema viário com a instituição da fiscalização de mobilidade urbana

09.01.2017 · 12:00 · Vereador Odilon de Oliveira

A redação final do projeto prevê melhorias no trabalho protetivo da Agetran

 

Na reunião que compõem a Comissão de Redação Final da Reforma Administrativa que aconteceu na última terça-feira, o vereador Odilon de Oliveira contemplou duas áreas, sendo uma delas a questão da fiscalização de mobilidade urbana sendo compreendidas as fiscalizações do transporte de bens, cargas, pessoas e serviços, bem como da fiscalização do sistema viário e da acessibilidade em vias públicas. A reforma do projeto, antes mesmo de ser sancionada, já trouxe benefícios para a população campo-grandense.

De acordo com o fiscal de transporte e trânsito, Henrique de Matos, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) tem competência sobre a fiscalização do sistema viário, segundo o art.1º, inciso I, de sua lei de criação, mas desde que foi criada, apenas se concentrou nas questões sobre transporte e trânsito. “Com a nova emenda, que cria a fiscalização de mobilidade urbana como competência da Agetran, a autarquia agora protegerá a população sobre o sistema viário como um todo e principalmente na questão da acessibilidade em vias públicas”, declara o fiscal.

A emenda prevê a fiscalização e a autuação por infração e desobediência à legislação no que rege o sistema viário e a mobilidade urbana. Assim, a Agetran fiscalizará quem descumprir tais legislações, garantindo a segurança e liberdade dos demais cidadãos.

Atualmente, a Agetran tem uma equipe piloto e experimental que já desenvolve essas fiscalizações, dentre elas, de caçambas metálicas estacionárias, do uso de via pública como depósito e, principalmente da segurança dos estudantes que utilizam o transporte escolar privado.

Para o vereador, a população carece de proteção com relação ao sistema viário e acessibilidade urbana, por isso é necessário a fiscalização, que tem como objetivo proteger a vida principalmente das crianças, motociclistas, ciclistas e pedestres, elos mais fracos do trânsito da capital.

Assessoria de Imprensa do Vereador