Proposta de alteração à Lei do Silêncio será votada nesta terça em Campo Grande

Os vereadores de Campo Grande discutem e votam nesta terça-feira (25) a Lei Complementar 379/13, de autoria do vereador Eduardo Romero (PTdoB), que modifica e acrescenta artigos da Lei 2909/92 – o Código de Polícia Administrativa do município –, e à Lei Complementar 8/96, a popularmente conhecida Lei do Silêncio. O projeto deverá tramitar em caráter de urgência.

 

Alvo de polêmicas, a proposta pretende promover basicamente duas mudanças na legislação. Fruto de audiência e um seminário, em parceria com o movimento “Música não é ruído” e com a Fundação Municipal de Cultura (Fundac). A diferenciação entre música e ruído é uma reivindicação de músicos e empresários, que têm reclamado das ações de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fechou cerca de cinco casas noturnas na cidade e alegam ameaça de desemprego de diversas categorias, como garçons, cozinheiros, artistas, entre outros trabalhadores da noite.

 

Outro ponto proposto pelo parlamentar é incluir na legislação que a aferição de decibéis seja efetuada no local da denúncia, ao invés da fonte da emissão sonora. O vereador Eduardo Romero explica que, como funciona atualmente, o decibelímetro é operado dentro dos bares da cidade e existe grande diferença entre o ruído emitido e propagado.

 

Outras Leis

 

O vereador ressalta ainda que a solução definitiva para encerrar o debate depende de três dispositivos jurídicos: a Lei do Silêncio, a Resolução 001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – que estabelece os critérios de padrões de emissão de ruídos – e a Lei de Uso e Ocupação do Solo – que determina a diferenciação entre áreas residenciais e comerciais.

 

Na última quinta o vereador Eduardo Romero encaminhou carta técnica ao Conama sugerindo alterações que favoreçam as peculiaridades culturais dos municípios brasileiros em relação à fiscalização sonora de bares, espaços artísticos e shows. A proposta do vereador é que incluir os municípios e suas respectivas legislações nos incisos I e II da resolução, a fim de conferir maior abrangência aos critérios, padrões e diretrizes estabelecidos pelo Conama.

 

Serviço

 

Audiência Pública para debater sobre a Lei do Silêncio e o fechamento de bares em Campo Grande acontece nesta terça-feira (25), às 14h, no Plenário Edroim Reverdito, na Câmara Municipal.

 

A sessão de discussão e votação da proposta será itinerante, segue todos os trâmites de uma sessão ordinária, mas acontecerá na Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), na Avenida Noroeste, 5.140, anexo Morada dos Baís, Centro, a partir das 19h.

 

Lucas Junot 

Assessoria de imprensa do vereador