Lei dos banheiros químicos já aguarda aplicação há oito meses

Audiência Pública realizada na tarde desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Campo Grande, discutiu as atuais condições de trabalho dos feirantes nas feiras livres do município. A Lei de autoria do vereador Eduardo Romero (PTdoB), que obriga o Poder Público a instalar banheiros químicos para os trabalhadores das feiras livres da Capital, não está sendo cumprida. Além disso, tramita na Casa de Leis uma proposição para disciplinar a acomodação dos carros de apoio dos feirantes, ponto de divergência de trabalhadores e moradores.

 

Publicada no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2013, a Lei dos banheiros químicos dava prazo de 90 dias para regulamentação do Executivo. O período expirou em março deste ano. Em resposta aos questionamentos do vereador Eduardo Romero, a prefeitura chegou a explicar que a implantação efetiva depende de processo licitatório, que já está em andamento. “Entendemos toda burocracia que envolve um certame dessa natureza, mas pedimos celeridade ao Poder Público, já se passaram oito meses em que a Lei está em vigor”, disse o parlamentar.

 

De acordo com o dispositivo legal, os banheiros deverão ser implantados obedecendo às diferenciações de gênero (masculino e feminino), em período integral da atividade dos feirantes (da montagem à desmontagem) e de acordo com os critérios de proporcionalidade, em relação ao tamanho das feiras e estimativa de público frequentador.

 

“Os feitantes são trabalhadores, pagam ao Poder Público para exercerem sua atividade, por meio de alvarás, matrícula e impostos, portanto necessitam que o ente público dê alguma contrapartida ao recurso que recolhe dessas pessoas. Banheiro em feira não é luxo, é uma necessidade, fisiológica e humanitária”, frisou Romero.

 

Carro de apoio

 

O projeto de lei que pretende regulamentar o uso e permanência dos veículos de apoio dos feirantes, assinado pelo vereador Paulo Siufi e Eduardo Romero, deverá ser votado na sessão ordinária desta quinta-feira (21). O projeto foi retirado para vistas da Comissão de Constituição e Justiça, que deverá se posicionar pela tramitação. “O carro de apoio é fundamental para o exercício da atividade dos feirantes, a proposição apenas disciplina o que já ocorre, para dirimir conflitos entre os trabalhadores e moradores locais”, explicou o parlamentar.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador