Emenda prevê auditorias e cumprimento de obrigações para doação de área pública à fabrica de tablets

O vereador Eduardo Romero (PTdoB) apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (25), emenda modificando o Projeto de Lei do Executivo Nº 1/2014. De acordo com a proposição, o parágrafo único do artigo 1º, estabelece que, para efetivação da doação e outras concessões, um termo de compromisso deverá ser assinado, integrando a escritura de doação.

 

Três incisos foram acrescentados, prevendo auditoria bienal, com participação da Câmara, para monitorar o cumprimento das obrigações e metas assumidas e estabelecidas pela Prefeitura de Campo Grande; possibilidade de revisão ou cancelamento do incentivo fiscal caso a auditoria constate descumprimento de qualquer das obrigações assumidas e obrigando ainda, a transferência de tecnologia às entidades educacionais envolvidas na formação pessoal.

 

“As emendas vêm no sentido de melhorar a proposição e garantir que empresa cumpra seu trabalho, mas se comprometa com o município, garantindo que o empreendimento possa se concretizar na pratica”, explicou o vereador Eduardo Romero.

 

O Projeto de Lei do Executivo (n. 7.634/14) autoriza a doação de uma área pública, com isenção de tributos e outros incentivos a uma fábrica de tablets, a Uninter Informática. A previsão é de que até o fim do ano 444 empregos sejam gerados, com faturamento de R$ 258 milhões no primeiro ano de operação.

 

A emenda teve parecer favorável das comissões  de Orçamento e Finanças, Obras e Serviços Públicos e Indústria e Comércio. O Projeto foi aprovado por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador