Eduardo Romero questiona Agereg sobre fiscalização anual no sistema de transporte na Capital

O vereador Eduardo Romero (PT do B) encaminhou ofício para a diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Ritva Cecília Vieira. As informações solicitadas pelo parlamentar foram sobre o contrato de concessão para operação do serviço de transporte público da Capital, que é operado pelo Consórcio Guaicurus.

 

O vereador avalia que um contrato com 20 anos de validade (assinado em outubro de 2012) precisa ser acompanhado pelos agentes públicos de fiscalização como a Agereg, Câmara de Vereadores e também pela população, esta que é a ponta que mais usa o serviço.

 

Uma das cláusulas do contrato prevê como obrigatoriedade do poder concedente – a prefeitura – realizar auditorias obrigatórias, por meio da instância municipal de regulação (Agereg), no mínimo com periodicidade anual, nas contas e registros da concessionária (Consórcio Guaicurus).

 

Como já faz mais de um ano que foi assinado contrato entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus, o parlamentar questiona a Agereg se a auditoria obrigatória foi realizada, quando ocorreu e se foi em todas as empresas que compõem o Consórcio.

 

No ofício, Eduardo Romero pede informações sobre possíveis irregularidades, medidas tomadas e também sobre a empresa acreana Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda, que chegou a operar com seus ônibus na Capital.

 

Meio ambiente

 

Um dos itens do contrato de concessão prevê que ‘todas instalações de garagens e/ou de apoio, caso prevista) deverão dispor de um sistema de tratamento de efluentes e resíduos, o qual deverá contar com as seguintes instalações, sem prejuízo de outras soluções que a operadora do sistema municipal presente em sua proposta técnica à responsabilidade ambiental: instalação retentora e separadora de despejos, como graxa, óleo e outras substâncias; e, sistema de tratamento’.

 

Com base nesta questão de preocupação ambiental, o vereador questiona se as empresas de ônibus coletivo estão cumprindo a determinação contratual, se há licenças ambientais e solicita cópia da documentação.

 

Tarifa

 

O vereador Eduardo Romero lembra que a vigência da tarifa de R$ 2,70 para ônibus convencional é validada até dia 28 de fevereiro. Até lá, o Poder Executivo tem que mandar projeto para ser discutido na Casa de Leis, mas até esta quarta-feira nenhum documento foi lançado em protocolo.

 

A tarifa na Capital teve duas reduções no ano passado. A primeira ocorreu em junho, quando o Governo Federal isentou os tributos federais PIS e Cofins para as empresas de transporte coletivo e com forte apelo das manifestações populares o preço da passagem passou de R$ 2,85 para R$ 2,75. Em outubro, foi o ISS (imposto municipal) para reduzir o valor em R$ 0,05.

 

No final do ano passado foi iniciada discussão para definir valor da tarifa para este ano, mas por incorreções no projeto enviado pela prefeitura a tarifa ficou em R$ 2,70 até 28 de fevereiro. A Casa aguarda novo projeto do Executivo, via Agereg.

 

‘Queremos saber da Agereg se o Consórcio Guaicurus está cumprindo o contrato, as planilhas. Estamos ouvindo a população sobre a qualidade do serviço. Tudo isto vai nos auxiliar na discussão do projeto que vai chegar à Câmara’, destaca Eduardo Romero.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador