Aprovado projeto sobre instalação de banheiros químicos nas feiras livres da Capital
26.11.2013 · 12:00 · Vereador Eduardo Romero
Foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira, 26, em regime de urgência, o projeto de Lei Complementar Substitutivo que acrescente dispositivo na Lei 2909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa no município de Campo Grande. O texto aprovado hoje dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos nas feiras livres de Campo Grande.
O projeto de autoria dos vereadores Eduardo Romero (PT do B), que segue para sanção ou veto do prefeito municipal, determina que o Executivo Municipal seja o responsável pela disposição e manutenção de banheiros químicos nas feiras livres, bem como disponha de ampla sinalização sobre a presença e onde estão os banheiros.
O projeto determina que o Executivo, por meio do órgão competente, instalará banheiros químicos para o sexo masculino e feminino separadamente nas feiras livres e eventos que tenham a participação do município. Ainda preve que o mesmo será regulamentado pelo Executivo num prazo de 90 dias contados a partir da data de publicação em Diário Oficial.
A disponibilização dos banheiros químicos abrangerá o período integral de realização das feiras livres, incluindo o período de montagem e instalação das barracas e serão instalados em local próximo à área destinada a realização da feira livre. Pelo projeto, cabe ao Executivo instalar e retirar os banheiros químicos, garantindo a limpeza da área e as despesas decorrentes da execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Eduardo Romero justifica que a lei visa garantir que as feiras livresd devem atender aos padrões mínimos de higiene e bem estar social, protegendo desta forma a saúde das pessoas que elas frequentam.
Conforme consulta feita à secretaria Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanbo, atualmentes estão cadastradas oficialmente 56 feiras livres em Campo Grande. 'A instalação de banheir
Assessoria de Imprensa do Vereador
