A 24 dias do fim do prazo, vereador solicita projeto para evitar aumento da tarifa do transporte coletivo
04.02.2014 · 12:00 · Vereador Eduardo Romero
No próximo dia 28 de fevereiro deste ano expira o prazo do Executivo Municipal para apresentação do Projeto que prevê a compensação da renúncia da receita do Imposto Sobre Serviço (ISS), que permitiu a redução da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,70, no ano passado.
Para que não haja o reajuste, conforme prevê o contrato com a concessionária do transporte coletivo da Capital (Consórcio Guaicurus), o vereador Eduardo Romero apresentou ofício ao Executivo, solicitando informações sobre o andamento do projeto e a previsão de conclusão, a fim de evitar o aumento da passagem.
O projeto do Executivo foi aprovado no dia 19 de dezembro do ano passado, depois de passar por ajustes em questões técnicas, como a ausência de fonte compensatória da receita renunciada, conforme preceitua o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma emenda aditiva determinou que parte dos recursos que seriam destinados às operações tapa-buracos – R$ 190 milhões para todo o ano de 2014 – será bloqueada para custear o subsídio nos meses de janeiro e fevereiro, até que o Executivo apresente o projeto definitivo.
O parlamentar também encaminhou ofício para a diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Ritva Cecília Vieira. As informações solicitadas pelo parlamentar foram sobre o contrato de concessão para operação do serviço de transporte público da Capital, que é operado pelo Consócio Guaicurus.
O vereador avalia que um contrato com 20 anos de validade (assinado em outubro de 2012) precisa ser acompanhado pelos agentes públicos de fiscalização como a Agereg, Câmara de Vereadores e também pela população, esta que é a ponta que mais usa o serviço.
Fundo
No dia 27 de novembro, os vereadores de Campo Grande aprovaram Projeto autorizando o Poder Executivo a criar um Fundo Municipal para custear as gratuidades do transporte coletivo e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.
O Fundo Municipal, proposto pela Câmara de Vereadores, recebeu ainda duas emendas, de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B), subscritas por todos os vereadores da Casa de Leis. As emendas garantiram a participação dos órgãos de controle social, como os conselhos e deram caráter autorizativo ao projeto.
De acordo com levantamentos do transporte público da Capital, 6,5 milhões de usuários utilizam o transporte coletivo todos os meses. Desse total, 1,8 milhão desfrutam do benefício da gratuidade, embutidas na tarifa dos outros 4,7 milhões de pagantes. A criação do Fundo Municipal tem como objetivo transferir ao poder público o ônus desse direito adquirido.
Para isso o projeto propõe que o custeio seja feito de forma escalonada, até atingir 100% do ônus, em 2017. O estudo, com base nos indicadores de 2013, estima que a criação do fundo possa reduzir a pasgem para R$ 2,47 em 2014, R$ 2,26 em 2015, R$ 2,10 em 2016 e R$ 1,95 em 2017, subsidiando, respectivamente, 79,3% das gratuidades em 2014, 86,2% em 2015, 93% em 2016 e 100% em 2017.
O Fundo Municipal, conforme a proposição, será composto por recursos próprios da prefeitura, reservados para o custeio do benefício das gratuidades.
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
O projeto que autoriza a criação do Conselho, de autoria do vereador Eduardo Romero, tem caráter participativo no planejamento, fiscalização, avaliação da política municipal de transporte, trânsito e mobilidade urbana na Capital, com fundamento nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei n. 12.587/12.
Em linhas gerais o conselho irá garantir a participação popular nas diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação do orçamento para a mobilidade urbana. O órgão será composto por 21 membros e seus suplentes, com mandatos de dois anos. Eles serão vinculados à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), com representantes de diversas secretarias, dos prestadores de serviço, outros conselhos, sociedade civil organizada, entre outros.
Dados da pesquisa Munic de 2012, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atestam que apenas 6,4% dos municípios brasileiros têm Conselhos Municipais de Transporte e Trânsito, 3,7% contam com um Fundo Municipal para subsídios e só 3,8% têm um Plano Municipal de Transporte.
De caráter autorizativo, os dois projetos dependem agora, única e exclusivamente, da iniciativa do Poder Executivo municipal.
Lucas Junot – Assessoria vereador Eduardo Romero
