Vereador Betinho comemora a retirada do veto do projeto de lei que isenta moradores do Distristo de Anhanduí a pagar pedágio na BR-163
11.02.2016 · 12:00 · Vereador Betinho
Na sessão da última quinta-feira (5), os vereadores derrubaram dois vetos do prefeito de Campo Grande. O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar 479/15, de coautoria do vereador Betinho (PRB) e de mais pares da Câmara Municipal. A proposta autoriza o Executivo reduzir a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de exploração de rodovia em benefício do Distrito de Anhanduí e das empresas de transporte público urbano de passageiros do município de Campo Grande. Ela acrescenta parágrafos ao inciso I do art. 3º e altera o anexo II da Lei Complementar n. 59, de 02/10/2003.
O projeto faz com que os moradores da região do Distrito de Anhanduí fiquem isento da tarifa de pedágio na BR-163, administrada pela concessionária CCR MSVia. A redução, ou mesmo, o preço da isenção total a população dessa região, é uma reivindicação antiga e entrou em pauta na Casa de Leis após a instalação do pedágio. Em diversas oportunidades, representantes da população do distrito reuniram-se com o vereador Betinho para tratar sobre o assunto.
“Desde que assumi o meu mandado, no ano passado, estive me reunindo com líderes e moradores do Distrito de Anhanduí para discutir o que poderíamos fazer a respeito do assunto. O projeto de lei foi uma ótima ação na qual reduz parcela da taxa cobrada. Felizmente, por unanimidade, os pares retiraram o veto do prefeito de Campo Grande. Agora buscaremos soluções para que a lei seja implantada”, disse o vereador Betinho.
Além do vereador Betinho, o projeto é autoria do Vanderlei Cabeludo, Otávio Trad, Chocolate, Cazuza, Eduardo Romero, Dr. Jamal, Paulo Siufi, Coringa, Betinho, Ayrton Araújo do PT, Chiquinho Telles e Gilmar da Cruz.
Projeto direciona vagas de trabalho para menores infratores
O segundo projeto que os parlamentares derrubaram o veto do Executivo foi o Projeto de Lei n. 7.607/14, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública na cidade.
Daniel Gilmarcos
Assessoria de Imprensa do Vereador
