Thais Helena propõe lei para divulgar benefício do Estatuto do Idoso no transporte interestadual

09.02.2012 · 12:00 · Projeto

A vereadora Thais Helena protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de fixação de material informativo divulgando o direito do idoso assegurado com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e pelo Estatuto do Idoso, que garante a reserva de vagas gratuitas ou com desconto no transporte coletivo interestadual.

Este material informativo deve ser fixado, em local de fácil visualização, em todas as empresas, guichês, bilheterias e outros estabelecimentos similares que comercializam estas passagens no município de Campo Grande.

A lei federal obriga a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, também com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Os idosos, contemplados com os benefícios instituídos pelo Estatuto do Idoso, em sua maioria, não possuem entendimento ou conhecimento das Leis, o que indica a necessidade da obrigatoriedade da divulgação destes direitos. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

“A Lei é clara e não deixa dúvidas. Porém, na prática nem sempre funciona, pois os idosos sem orientação adequada não utilizam o beneficio. Com a fixação de cartaz ou placa, acessível e de fácil leitura e visualização, nossos idosos terão conhecimento do beneficio concedido por essa lei e poderão cobrar seus direitos”, declara Thais Helena.

Assessoria de Imprensa da Vereadora

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