Medida aprovada na Câmara proíbe cobrança indevida de horas em estacionamentos da Capital

01.12.2011 · 12:00 · Projeto

Estacionamentos particulares não poderão efetuar cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada de estacionamentos, no município de Campo Grande.

 

A medida, aprovada nesta quinta-feira (1º), na Câmara Municipal, assegura que  os estacionamentos fiquem obrigados a manter a sua entrada, em local externo visível e de fácil leitura, a tabela de preços, além de ter a responsabilidade de manter registros de entradas dos veículos. E em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço, e em caso de extravio de cartão será proibida aplicação de multa. 
 

 

Segundo a proposta, assinada pelos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e Lidio Lopes (PP)  para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança da parada de veículos, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.

 

A determinação garante ainda, que os estacionamentos fiquem obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada. De acordo com os autores da proposta  a medida não se aplicará aos shoppings centers da Capital.  

 

 

Ana Rita Chagas

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal