29.12.2023 · 3:55
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 42/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução n. 1.109/09).
RESOLVE:
Convocar TODOS OS VEREADORES para a 5ª Sessão Extraordinária, sem remuneração, conforme preconiza o Art. 32, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2023, sexta-feira, às 16h30, para deliberação das seguintes proposições:
ORDEM DO DIA
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
| PROJETO DE LEI N. 11.232/23
– QUÓRUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS PRESENTES) – TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA |
ALTERA O ANEXO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, LEI N. 6.981/22 (LOA 2023) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: MESA DIRETORA. |
| PROJETO DE LEI N. 11.184/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 898/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 421, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 914/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.466, DE 26 DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
|
| PROJETO DE LEI N. 11.227/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS TERÇOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA JBS S/A, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – MS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| PROJETO DE LEI N. 11.229/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS TERÇOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, À EMPRESA PONZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
|
| PROJETO DE LEI N. 11.230/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS TERÇOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. (PARISI & CIA LTDA).
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| PROJETO DE LEI N. 11.231/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS TERÇOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, À EMPRESA POSTO VITÓRIA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE-PRODES.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL |
| PROJETO DE LEI N. 11.234/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS TERÇOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
AUTORIZA A ADESÃO DA EMPRESA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A AO PLANO DE REPACTUAÇÃO DO PRODES – PRP.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
Campo Grande – MS, 29 de dezembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
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