15.12.2021 · 12:00
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 09/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/09).
RESOLVE:
Convocar TODOS OS VEREADORES para a 6ª Sessão Extraordinária, sem remuneração, conforme preconiza o Art. 32, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2021, quinta-feira, logo após o encerramento da 5ª Sessão Extraordinária, para deliberação das seguintes Proposições:
ORDEM DO DIA
EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 790/21 (EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.466, DE 26 DE OUTUBRO DE 1973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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PROJETO DE LEI N. 10.434/21 (EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) – QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS TERÇOS) – TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE OUTROS INCENTIVOS À EMPRESA SEMENTES PASTOFORMA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
Campo Grande – MS, 15 de dezembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
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EDITAL DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre o Projeto de Lei n. 11.306/24, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ·