PAUTA PARA A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 29/05/2018 – TERÇA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS

VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 8.502/17

– QUORUM PARA MANUTENÇAO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O 1º (PRIMEIRO) EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADORA DHARLENG CAMPOS.

VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 8.575/17

– QUORUM PARA MANUTENÇAO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EM CARÁTER PERMANENTE A COORDENADORIA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA SECRETARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL (SESDES).

AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO.

PROJETO DE LEI N. 8.893/18

Em regime de urgência Art. 39 da LOM

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: DOIS TERÇOS (20 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE A REDUÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA TDC ENGENHARIA EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N. 8.894/18

Em regime de urgência Art. 39 da LOM

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: DOIS TERÇOS (20 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE A REDUÇÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CERVEJARIA NAVARRO LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI n. 8.717/17

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADOR DR. WILSON SAMI.

PROJETO DE LEI n. 8.685/17

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE NUTRIÇÃO INFANTIL COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE EM PÓ DENOMINADO “MAIS LEITE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADOR JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO.

PROJETO DE LEI n. 8.728/17

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

CRIA O PROGRAMA ARTE COM PNEUS QUE DESTINA PNEUS INSERVÍVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUES SUSTENTÁVEIS DESENVOLVIDOS POR REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO EM TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIA: VEREADORES DELEGADO WELLINGTON, EDUARDO ROMERO E OTÁVIO TRAD.