EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – Dia 1º de outubro de 2019, terça-feira, às 19 h, para discutir sobre o tema: PL 651/19

27.09.2019 · 12:00

COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS comunica aos interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 1º de outubro de 2019, terça-feira, às 19 h (dezenove horas), no Plenário “Edroim Reverdito” do Poder Legislativo do Município, localizado na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, no Bairro Jatiúka Parque, para discutir sobre o tema: Projeto de Lei Complementar n. 651/19, que Veda a divulgação de imagens e sons (vídeos, filmagens e fotografia), dos servidores públicos municipais da saúde em exercício na função pública, sem que haja expressa e formal autorização destes, bem como dispõe da aplicação de multa administrativa a quem participar da divulgação de imagens e sons dos mencionados servidores públicos, além de prever a aplicação de multa administrativa a usuários do sistema público de saúde que incorrerem em agressões verbais ou físicas aos servidores, em exercício, nas unidades de saúde pública, e institui a Campanha “Violência na saúde, NÃO!”

Campo Grande-MS, 27 de setembro de 2019.

                 DR. LÍVIO                            ENFERMEIRA CIDA AMARAL    

                 Presidente                                      Vice-Presidente                                                             

                      FRITZ                                     DR. WILSON SAMI

                     Membro                                           Membro      

                               VETERINÁRIO FRANCISCO

                                               Membro