Vereadores votam três projetos e quatro vetos na sessão de quinta-feira

13.10.2022 · 8:02 · Pauta

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Projetos de Lei e quatro vetos do Executivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13).

Em primeira discussão, será avaliado o Projeto de Lei 10.755/22, que revoga dispositivo da Lei n. 6.747, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros. A proposta é do Executivo e retira a exigência do inciso XIV do artigo 25 da legislação, o qual trata como infração de natureza média do motorista “exercer a sua atividade estando vinculado a uma OTT (Operadora de Tecnologia de Transporte) que não realizou o cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito”. A justificativa é que a retirada da norma busca resguardar os motoristas que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras. Desta forma, o motorista não será penalizado se a operadora não realizar este cadastramento.

Já em segunda discussão, mais duas propostas serão apreciadas. Os vereadores votam o Projeto de Lei 10.491/22, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência, incluídas no calendário oficial. A proposta é do vereador Prof. João Rocha.  A semana compreenderá os dias 26 a 30 de setembro.

Também será votado o Projeto de Lei 10.405/21, do vereador Dr. Loester, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola de Pais em Campo Grande. O Programa tem objetivo de identificar problemas que ultrapassam a pasta da educação, possibilitando realizar o encaminhamento para o órgão competente que lidará com a questão do aluno. A proposta recebeu uma emenda.

Vetos – Os vereadores votam ainda o Veto Total ao Projeto de Lei 10.286/21, que cria o programa Vaga Zero na rede pública de ensino do Município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelo vereador Valdir Gomes. A prefeitura justificou, por meio de parecer da Secretaria Municipal de Educação, que a proposição é inviável devido à alta procura na faixa etária antes dos 4 anos completos. No veto, o Executivo alega ainda invasão de competência da prefeitura.

Também será avaliado o veto total ao Projeto de Lei 10.322/21, que institui o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Tiradentes. A proposta é dos vereadores Clodoilson Pires, Prof. Riverton e Coronel Alirio Villasanti. No veto, a prefeitura alega questão técnica, justificando a necessidade de estudos técnicos e planejamento financeiro.

Ainda será votado o veto total ao Projeto de Lei 10.532/21, que institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais de Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. No veto, a prefeitura argumenta que atua na educação infantil e ensino fundamental, prioritariamente na faixa até 14 anos, não considerando tecnicamente viável a proposta.

Os vereadores avaliam ainda o veto total ao Projeto de Lei 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de Ensino-Reme, em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Prof. Riverton, Gilmar da Cruz, Prof. André Luis, Prof. Juari, Otávio Trad, Dr. Victor Rocha e Ronilço Guerreiro. A prefeitura argumenta que a proposta cria obrigações às escolas, invadindo competência do Município.

Acompanhe – As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal