Promotor usa a Tribuna para criticar PEC 37 que monopoliza as investigações criminais para as Polícias Civil e Federal

09.04.2013 · 12:00 · Palavra Livre

A sessão ordinária desta terça-feira (9) contou com a participação do Promotor de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Membros do Ministério Público Estadual, que fez uso da Tribuna para debater sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 37, que trata da competência para investigação criminal.

 

A convite do vereador Mario Cesar, presidente da Casa de Leis, o promotor de Justiça alertou os parlamentares sobre os perigos da PEC, que compromete o Estado Democrático de Direito e a independência do Ministério do Público.

 

Na prática a PEC 37, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, restringe a apuração das infrações penais à competência privativa das polícias Federal e Civil, proibindo que o Ministério Público, a Polícia Militar (PM2 – Serviço de Inteligência), o GAECO, entre outras instituições, proceda a investigação de crimes.

 

De acordo com o promotor Alexandre de Lacerda, em apenas uma operação o GAECO fez a apreensão de mais de 300 pessoas, acusadas de desviarem mais de R$ 1 bilhão, ação que não teria ocorrido se esta PEC já estivesse sido aprovada.

 

“Com a aprovação da PEC 37 até mesmo o jornalismo investigativo será proibido, pois o jornalista terá que encaminhar a denúncia ao delegado para ele investigar. Somos parceiros dos delegados, queremos a equiparação das delegacias, sem dependência funcional, mas não podemos esquecer da importância do Ministério Público. Muitos fatos que ocorrerem, como a crimes relacionados à Lei Maria da Penha, o promotor toma as providências na hora. Com a PEC o promotor será impedido de fazer isso, assim como a PM2 não poderá mais ajudar. A pergunta que fica é: Fechando o GAECO o crime organizado será combatido como? Da mesma forma com crimes contra administração. Já vivenciei na prática vários delegados pedindo ajuda de promotores, fazendo perguntas e tirando dúvidas para conseguir concluir um inquérito”, afirmou Alexandre de Lacerda.

 

Em seu pronunciamento, o promotor destacou ainda que “erros e abusos por parte do Ministério Público ocorrerem, afinal o MPE é uma instituição jovem nascida em 1988, que precisa melhorar, hoje temos só uma corregedoria e um só conselho federal. Não devemos permitir que a sociedade como um todo pague por isso, monopolizando as investigações por meio da PEC. Este não é um posicionamento apenas do Ministério Público, mas também das Polícias Federal e Civil, que serão sobrecarregadas. Assim voltaremos a ter um Estado policialesco, onde só o Governador e o Presidente da República terão o controle dos crimes. É preciso uma união de todas as forças para combatermos os crimes e não um monopólio apenas do Executivo" , disse.

 

Por fim, Alexandre de Lacerda pediu o apoio dos vereadores, para impedir a aprovação da PEC 37. “A PEC 37 está pronta para ser votada e com apoio de muitos políticos usando questão pessoal, por estarem sendo investigados pelo Ministério Público e de declaram a favor para impedir o Ministério Público de investigar. Convido todos os parlamentares para participarem da Campanha Nacional contra a PEC 37, que será realizada no próximo dia 12, na Procuradoria Geral de Justiça e peço que a Câmara se pronuncie sobre esse assunto tão sério”, destacou o promotor.

 

"Não podemos ter os ditames da impunidade neste País", afirmou o vereador Mario Cesar, chefe do Poder Legislativo Municipal, após a fala do promotor.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal