Vereador Zé da Farmácia participa da entrega de Títulos no bairro Aero Rancho

31.10.2023 · 11:43 · Vereador Zé da Farmácia

O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular), entregou nesta segunda-feira (30), os títulos de regularização fundiária para 311 famílias do Bairro Aero Rancho, em Campo Grande. Os moradores que estão no local desde o início da década de 1990, e já quitaram seus imóveis, receberam a escritura para formalização da propriedade.
“Hoje estamos entregando 311 títulos de regularização fundiária, famílias que estão recebendo o título de propriedade da sua moradia. Isso gera segurança, reduz as desigualdades sociais, porque estas pessoas agora tem a sua casa, de fato e de direito”, disse a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani.

Para fazer parte do programa de regularização é necessário que a família resida no imóvel, além de cumprir outros critérios. Segundo o vereador Zé da Farmácia reconhece a necessidade dessa ação “Este projeto é uma realização para famílias que a muito tempo sonham com esse título” Para ter direito é preciso possuir renda de até cinco salários mínimos. Se a renda for maior e
família possuir outro imóvel, pode fazer a regularização, mas é paga uma taxa de registro.

Os beneficiários foram informados no início do ano sobre o processo de regularização, de demora aproximadamente seis meses. As famílias atendidas, possuem imóveis que já estão quitados e ainda estão registrados em nome do Governo do Estado. Após a Regularização Fundiária a residência é transferida para o nome do proprietário. Desde 2017, a Agehab já regularizou 2.450
moradias na Capital.

De 2017 até o momento, foram regularizados 10.891 imóveis em todo o Estado, através do programa Regularização Fundiária. Participam do processo, famílias que já quitaram seus imóveis com o Estado e ainda não possuem o registro de propriedade.

A Regularização Fundiária é regulamentada na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021. É um trabalho realizado em todo o Estado em parceria com as prefeituras e os cartórios. Existem dois tipos de titulação: a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico.

Na Reurb-S, se enquadram as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possuam outro imóvel e que não tenham sido beneficiadas em outro processo de regularização. Nesse caso, recebem o registro de imóvel de forma gratuita.

Já a Reurb-E atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S e precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.

Assessoria de Imprensa do Vereador