Projeto de Lei assegura sustento de carroceiros e bem estar dos animais

Os vereadores de Campo Grande votam nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar nº 364/13, de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B), que modifica o artigo 68 da Lei Complementar 148, de 23 de dezembro de 2009, o Código Sanitário Municipal. A proposta, mais atual e específica, permite a circulação dos veículos de tração animal – as carroças – no município de Campo Grande.

 

O projeto apresentado pelo parlamentar altera a lei complementar que proibiu o trânsito de animais nas vias públicas, desde 2009, mas não resguardou os direitos dos trabalhadores que utilizam carroças em fretes, por exemplo. A nova redação do artigo 68 mantém a proibição quanto à permanência, manutenção e trânsito de animais nas vias públicas, mas exclui os carroceiros em conformidade com normas e regulação do município.

 

“Do jeito que estava, a legislação desconsiderava e excluía trabalhadores carroceiros ao invés de trata-los com responsabilidade social”, argumentou Eduardo.

 

O vereador Eduardo Romero explica que a proposição foi uma reivindicação da União dos Trabalhadores em Carroças de Mato Grosso do Sul, do Fórum Municipal Lixo e Cidadania e integrantes da Cadeia de Resíduos sólidos da Capital, tema de audiência pública, também proposta pelo parlamentar, realizada no dia 27 junho do ano passado.

 

“É de extrema importância para a economia e sustento dos carroceiros, visto que requer uma ação efetiva do município, dos trabalhadores que têm nas carroças o seu ganha-pão e também do bem estar dos animais que são utilizados para tração”, explicou o vereador.

 

A proposição também vai ao encontro do que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que confere ao município a responsabilidade de legislar sobre a questão.

 

Assessoria de Imprensa do vereador