Lei disciplina atuação de carroceiros e garante bem estar dos animais e do meio ambiente

Com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar 369/13, de autoria do vereador Eduardo Romero (PTdoB), que regulamenta a atividade dos carroceiros e a circulação de veículos de tração animal  nas vias públicas de Campo Grande. A proposição disciplina a atividade, inserindo os carroceiros nos planos de ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), com autorização, locais adequados para o descarte de resíduos, cadastramento, registros e licenciamento de veículos, emplacamento e autorização para condução.

 

Em outro Projeto de Lei Complementar (n. 364/13), aprovado também nesta terça-feira, por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o parlamentar alterou a lei complementar que proibiu o trânsito de animais nas vias públicas, desde 2009, mas não resguardou os direitos dos trabalhadores que utilizam carroças em fretes, por exemplo. A nova redação do artigo 68 mantém a proibição quanto à permanência, manutenção e trânsito de animais nas vias públicas, mas exclui os carroceiros em conformidade com normas e regulação do município, estabelecidas na Lei Complementar 369/13.

 

“Do jeito que estava, a legislação desconsiderava e excluía trabalhadores carroceiros ao invés de trata-los com responsabilidade social. Tudo que não é regulamentado pelo poder público abre brecha para a informalidade, por isso apresentamos esses projetos”, defendeu o vereador.

 

A Lei Complementar determina ainda que todas as carroças sejam registradas, licenciadas e emplacadas, com itens de segurança obrigatórios, horários, jornadas e vias disponíveis para a circulação. Fica proibida também a condução por menores de 18 anos e utilização de animais sem atestado de saúde expedido pela vigilância sanitária. “Essa lei também assegura o bem estar dos animais, com tempo determinado para o trabalho, alimentação e cuidados com a saúde”, complementou.

 

Em Campo Grande, cerca de 2 mil carroceiros vivem do frete de entulhos, galhos e pequenas mudanças. É o caso de Eclevilson Pereira Silva, de 57 anos. Há 16 anos como carroceiro ele conta que a formalização da atividade resguardará à categoria o direito ao trabalho e ao sustento. “Esse projeto é a nossa salvação. Estávamos atuando de forma clandestina, sem nenhuma garantia de que teríamos como ganhar o pão de amanhã, agora nosso trabalho existe de verdade”, declarou o carroceiro.

 

De acordo com o parlamentar, a proposição foi uma reivindicação da União dos Trabalhadores em Carroças de Mato Grosso do Sul, do Fórum Municipal Lixo e Cidadania e integrantes da Cadeia de Resíduos sólidos da Capital, tema de audiência pública, também proposta pelo parlamentar, realizada no dia 27 junho do ano passado.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador