Contribuintes poderão pagar tributos municipais através de cartão de crédito e débito

18.12.2019 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

O Executivo Municipal sancionou a lei 6.371/19, de autoria dos vereadores Delegado Wellington, João César Mattogrosso, Dr. Lívio, Otávio Trad, André Salineiro, Junior Longo e Betinho, que prevê o pagamento de tributos municipais com cartão de débito e crédito em Campo Grande.

Com a lei sancionada o município poderá receber impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária pela nova modalidade. A única exceção é o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em parcela única, porque a Prefeitura já oferece desconto.

“O objetivo é ampliar as formas de pagamento aos contribuintes, permitindo também a redução da inadimplência e consequente aumento das receitas arrecadadas pelo município”, explicou Delegado Wellington.

Nos pagamentos de tributos municipais feitos por cartão, a executivo poderá acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, para não causar perda na arrecadação. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário já existentes.

Assessoria de Imprensa do Vereador