Aprovado Projeto de Lei que amplia participação no Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas da Capital

18.04.2024 · 12:22 · Vereador Coronel Villasanti

O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente das Causas Indígenas, comemorou hoje (18/04) a aprovação do Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas de Campo Grande (CMDDI/CG/MS).

A reformulação visa a implementação de políticas públicas, tais como a inclusão de todos os povos indígenas, os caciques, as lideranças, as mulheres, as instituições pelas quais com igualdade trabalham em prol da proteção e direitos desta população.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de regularizar a composição dos membros do Conselho, cuja lei em vigor suprimiu a participação de todos os povos, prejudicando o direito que cada indígena tem em representar seu povo.

A reforma da Lei garante aos povos originários que o Conselho possa ter o alcance dos membros necessários, atingindo o quórum deliberativo, conforme versa o regimento, abrangendo sem restrições a possibilidade de participação dos demais membros da comunidade indígena.

De acordo com o vereador Villasanti, foram realizadas várias reuniões da Comissão Permanente das Causas Indígenas para debater este assunto, “Finalmente os povos originários conseguem paridade na participação e posicionamento no Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas de Campo Grande (CMDDI/CG/MS), onde em caráter consultivo e deliberativo poderão participar e acompanhar de perto a implementação de políticas públicas destinadas ao seu povo. Uma conquista advinda após muito diálogo e argumentações por parte das lideranças indígenas. A composição do CMDDI/CG/MS será de 21 membros titulares e 21 membros suplentes, onde 20 assentos serão de representantes dos povos indígenas onde estarão 7 caciques,7 lideranças indígenas, 6 organizações indígenas onde destas vagas duas são destinadas a mulheres líderes indígenas e um assento para jovem liderança indígena com idade entre 18 e 26 anos”, esclareceu o vereador.

Villasanti ressaltou que Comissão Permanente das Causas Indígenas já conquistou avanços em temas importantes como a regularização fundiária, saúde e empregabilidade. “A Comissão está construindo uma política permanente de Estado e não de Governo, onde os indígenas passaram a ter voz, prova disso é a transformação desta Comissão que era temporária, em permanente este ano e agora conquistamos a aprovação da reformulação da composição do Conselho, garantindo participação efetiva dos indígenas”.

Assessoria de Imprensa do Vereador