Chiquinho Telles consegue junto ao TCE suspensão de cobrança antecipada do IPTU

09.12.2016 · 12:00 · Vereador Chiquinho Telles

O vereador Chiquinho Telles (PSD) por meio de representação judicial conseguiu junto o Tribunal de Contas do Estado com que o atual prefeito Alcides Bernal (PP) continue a cobrar antecipadamente o IPTU. “É uma proteção aos cofres do município para o exercício do próximo ano”, explicou o vereador, que será líder de Marquinhos Trad (PSD) na Câmara Municipal.

Segundo as informações do próprio TCE, agora Bernal está proibido de continuar cobrando o IPTU de 2017 de maneira antecipada. A decisão   foi tomada pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Ronaldo Chadid, após analisar o Decreto que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas para o exercício 2017 no município de Campo Grande.

“O próprio TCE reconheceu que a medida é necessária”, afirmou Chiquinho. Segundo o a análise do conselheiro, ficou caracterizada a captação de recursos por meio de antecipação de receita do IPTU 2017, o que seria uma “pedalada”. Ou seja, a despeito de seu fato gerador, ainda não ter ocorrido, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, inciso I, da Lei Complementar número 101/2000; por constituir-se em prática nociva à administração pública.

A decisão do TCE foi publicada inclusive em edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico número 1461 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, desta quinta-feira, dia 08 de dezembro de 2016, determinando ao prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal que se abstenha de utilizar os recursos provenientes da antecipação da receita tributária oriunda do recolhimento do IPTU/2017 e efetue o seu bloqueio; devendo registrar esses valores em rubrica e conta bancária específica, vedando-se a sua utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício financeiro de 2016.

“Ou seja, isso vai proteger as contas da prefeitura e o rombo econômico nos preocupa muito sim, só olhar a cidade para saber o motivo da nossa preocupação”, alertou Chiquinho. A edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico número 1461, está disponível do site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Liziane Berrocal
Assessoria de Imprensa do Vereador