Comissão de vereadores discute projeto para adequar Lei do Proinc e garantir benefício a quem precisa

17.08.2022 · 12:00 · Vereador Betinho

 Parlamentares estiveram reunidos com a direção da Funsat nesta quarta-feira

Comissão formada por seis vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande esteve reunida na manhã desta quarta-feira (17) com a diretoria da Funsat (Fundação Social do Trabalho), para discutir um projeto que vai provocar mudanças no regulamento do Proinc (Programa de Inclusão Profissional). O objetivo é assegurar que apenas pessoas em situação de vulnerabilidade sejam beneficiadas.

Participaram do encontro os vereadores Betinho (Republicanos), Beto Avelar (PSD), Tabosa (PDT), Professor André Luis (Rede), Clodoilson Pires (Podemos) e William Maksoud (PTB), além de Luciano Silva Martins, diretor-presidente da Funsat. O objetivo é propor adequações à Lei Municipal 6.277, de 16 de setembro de 2019, que instituiu o novo Proinc e beneficia pessoas de baixa renda com um contrato de trabalho por um período de dois anos.

O debate foi aberto após denúncias de mau uso do programa e até mesmo a suposta presença de funcionários fantasmas. De acordo com o vereador Betinho, que há cinco discute melhorias para o Proinc no Legislativo e participou como membro da Comissão Permanente de Assistência Social da Câmara, a lei era muito vaga. “Estamos criando mecanismos para dirimir as dúvidas que haviam, para deixar o programa mais preciso”, disse o parlamentar

Segundo ele, foi apresentada a possibilidade de transformar em lei o decreto municipal que exige que, para ter direito a participar, o beneficiário precisa estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais) do Governo Federal. “Como é um projeto de inclusão, também estamos estudando a possibilidade de destinar cotas para autistas e pessoas com deficiência, em torno de 5%”, afirmou Betinho.

Há ainda o debate sobre uma margem de 10% para beneficiários “livres”, que são pessoas que não se encontram necessariamente em situação de baixa renda, mas que eventualmente estão desempregadas há mais de seis meses. Por fim, Betinho apresentou a sugestão de criar, dentro do Proinc, um programa de qualificação profissional para adolescentes de 15 a 17 anos. “Pensamos em absorver aqueles jovens que eventualmente não forem aproveitados pelo Instituto Mirim, para que também possam ter uma oportunidade de acesso ao mercado”, finalizou.

Tais mudanças estão sendo discutidas e a comissão deve realizar mais duas reuniões nas próximas semanas, antes de apresentar uma redação final para aprovação. As medidas, caso sejam sancionadas, não terão efeito retroativo e valerão apenas para os novos inscritos. Ou seja, aqueles que já estão sendo beneficiados, terão seus contratos cumpridos até o fim.

Betinho lutou pelo Proinc

O Proinc tem como objetivo dar oportunidade de trabalho, nas repartições do município, a pessoas de 18 a 70 anos, desempregados, sem carteira assinada e com renda de no máximo um salário mínimo. O programa foi criado em 2017 e editado em 2019.

Betinho participou diretamente dos debates para que fossem promovidas garantias trabalhistas aos beneficiários, que até então não existiam. Assim, com indicações feitas por ele, o município editou decreto garantindo o afastamento, sem prejuízo e remuneração, para tratamento de saúde decorrente de doença de caráter não permanente e  afastamento da gestante, sem prejuízo e remuneração, até 120 dias após o parto.

Também foi liberado seguro de vida, correspondente a 25 vezes o valor do salário mínimo nacional, para os casos de morte de morte natural e até 50 vezes o referido valor para casos de invalidez e morte acidental,  vale transporte ou oferecimento de meio de transporte próprio do município; fornecimento de alimentação, poupança com depósito mensal correspondente a 8% do salário mínimo, gratificação natalina proporcional aos meses em atividade no programa, a cada ano, tendo como referência o valor do salário mínimo, descanso remunerado de quinze dias a cada seis meses de efetivas atividades no Programa, isenção do pagamento de taxas e inscrições em concursos realizados pelo poder executivo municipal, bolsa-auxílio no valor de um salário mínimo e fornecimento de cesta básica.

Renan Nucci
Assessoria de Imprensa do Vereador