“Prorrogação do Refis Natalino se faz necessário, pois muitos ainda não receberam o décimo terceiro”, explica Delegado Wellington

10.12.2019 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

Após o vereador Delegado Wellington (PSDB), pedir a retirada do seu projeto que determinava a prorrogação do Refis Natalino para que todos os parlamentares pudessem assinar a mesma medida, a Câmara Municipal aprovou em regime de urgência nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar n. 668/19, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 364, de 07 de outubro de 2019, prorrogando o prazo para o cidadão quitar seus débitos com o município para o dia 23 de dezembro.

“A prorrogação para o pagamento do Refis Natalino se faz necessário, pois muitos munícipes ainda não receberam o décimo terceiro, e isso vai contribuir para que os cidadãos possam quitar as dívidas com o município neste final de ano”, argumentou Delegado Wellington.

O Refis Natalino, havia encerrado na quinta-feira (5), e superou a meta de arrecadação da Prefeitura de Campo Grande e os valores negociados vão devolver R$ 15,7 milhões aos cofres municipais. A expectativa era de que cerca de R$ 10 milhões fossem arrecadados.

O novo prazo para renegociação de dívidas com ITBI, ISS e IPTU começa amanhã e se estende até o dia 23 de dezembro. A expectativa de arrecadação da prefeitura é de R$ 7 milhões.

Para pagamento à vista, desconto de 90% da atualização monetária, juros de mora e multa, quando houver; parcelado ou reparcelado em até 6 vezes, remissão de 75%; no caso de parcelamento em até 12 vezes, desconto de 30%.

No caso do parcelamento, esse valor não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para jurídica.

O Refis não será válido para débitos tributários referentes à legislação de trânsito, indenização devida ao Município por dano causado ao patrimônio e dívida de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Assessoria de Imprensa do Vereador