Luiza Ribeiro solicita criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande

O Estado deve assumir como sua responsabilidade a construção de políticas que alterem as desigualdades em todos os segmentos. Segundo o IBGE/2010, 23.% da população são pessoas com deficiência e, para cumprir este importante papel é fundamental a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande. "Organismo responsável por assessorar direta e imediatamente o Prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas para as pessoas com deficiência, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter municipal", comentou a vereadora Luiza Ribeiro que encaminhou a solicitação para a criação da Secretaria Municipal ao Prefeito Alcides Bernal através de oficio aprovado na Câmara.

 

"A necessidade na criação deste organismo, se dá a partir da ausência de articulação e implementação para garantir a efetivação das Politicas Publicas para esse seguimento, garantindo a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, possibilitando exercer seus direitos garantidos nas legislações e atualmente inseridos na Constituição Federal vigente pelo Decreto Legislativo 186/2008, cuja a execução e cumprimento estão determinados pelo Decreto n. 6949 de 25 de agosto, pela recente lei brasileira de inclusão n. 13.146 de 06 de julho de 2015 – estatuto da pessoa com deficiência e pelas demais legislações e normas em nosso país. Acredito na sensilidade do Prefeito para criação e implementação desta Secretaria", finalizou a vereadora. 

 

Assessoria de Imprensa da Vereadora