PAUTA PARA A 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 14/12/2021 – TERÇA-FEIRA ÀS 09 HORAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 771/21

(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO)

– QUORIM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS PARA APROVAÇÃO

– TIPO DE VOTAÇÃO NOMINAL

REVOGA O CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E/OU AJUIZADO, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 772/21

(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO)

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI 10.355/21

(ART. 150, § 1º, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO)

– QUORIM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS PARA APROVAÇÃO

– TIPO DE VOTAÇÃO NOMINAL

IMPLEMENTA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À RETOMADA DO CRESCIMENTO E DO COMBATE AO DESEMPREGO, E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR CONTA DA PANDEMIA, SUBSIDIAR TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS RESIDENTES NOS DISTRITOS DE ANHANDUÍ-MS E ROCHEDINHO-MS.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 10.030/21

(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO)

–  QUORUM PARA MANUTENÇÃO:

 MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES)

– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS).

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE “DAY CARE” E HOSPEDAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADORES OTÁVIO TRAD, WILLIAM MAKSOUD, GILMAR DA CRUZ, JÚNIOR CORINGA E PROFESSOR ANDRÉ LUIS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 10.148/21

(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO)

–  QUORUM PARA MANUTENÇÃO:

 MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS PRESENTES)

– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CORREDOR GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL NO BAIRRO PIONEIROS NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS.

AUTORIA: VEREADOR JÚNIOR CORINGA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 761/21 SUBSTITUTIVO AO PL 10.190/21

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO II DA LEI Nº 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992 – CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

AUTORIA: VEREADOR CARLOS AUGUSTO BORGES.

PROJETO DE LEI N° 10.053/21

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADORES PAPY E CARLOS AUGUSTO BORGES.

PROJETO DE LEI N° 10.056/21

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, ATRAVÉS DE CHAMADAS TELEFÔNICAS OU VÍDEO-CHAMADAS DE FAMILIARES AOS PACIENTES INTERNADOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, COM DIAGNÓSTICO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “LEI PAULO ROBERTO CANINI”.

AUTORIA: VEREADOR JÚNIOR CORINGA.

PROJETO DE LEI n. 10.079/21 – QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SAMUVET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: VEREADOR ADEMIR SANTANA.

ASSINADO NO ORIGINAL