EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 09/2021 – Convocar TODOS OS VEREADORES para a 6ª Sessão Extraordinária

15.12.2021 · 12:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 09/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/09).

RESOLVE:

Convocar TODOS OS VEREADORES para a 6ª Sessão Extraordinária, sem remuneração, conforme preconiza o Art. 32, § 5º, da Lei Orgânica do Município, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2021, quinta-feira, logo após o encerramento da 5ª Sessão Extraordinária, para deliberação da seguinte Proposição:

ORDEM DO DIA

EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 790/21

(EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL)

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.466, DE 26 DE OUTUBRO DE 1973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

Campo Grande – MS, 14 de dezembro de 2021.

CARLOS AUGUSTO BORGES

Presidente