Vereadores votam oito Projetos de Lei na última sessão ordinária deste ano

16.12.2022 · 8:20 · Pauta

Na última sessão ordinária deste ano, na terça-feira (20), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam oito Projetos de Lei, em segunda discussão. Depois, inicia o recesso parlamentar, quando as atividades em Plenário são interrompidas. Neste período, porém, a Casa de Leis segue funcionando normalmente.

Será votado o Projeto de Lei 10.670/22, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar, delimitando espaço de prioridade especial do poder público municipal. A legislação lista uma série de objetivos para promover cultura de segurança nas escolas, envolvendo a comunidade e também envolvendo o entorno dos estabelecimentos. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Também será votado o Projeto de Lei 10.490/22, do vereador Prof. João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos trabalhadores ativos, inativos e pessoas com deficiência. O objetivo é divulgar a legislação que garante esse direito.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 10.674/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que cria a campanha permanente de conscientização, diagnóstico e tratamento da puberdade precoce em Campo Grande. O objetivo, conforme consta na proposta, “é divulgar e orientar os pais, os cuidadores, educadores, tutores e a população em geral sobre fatores causais da puberdade precoce por meio de ações conscientizadoras, educativas e de tratamento sobre o tema”.

Será votado também o Projeto de Lei 10.693/22, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência, em Campo Grande. O símbolo é a fita quebra-cabeça. A proposição é do vereador Papy.

Os vereadores votam também o Projeto de Lei 10.688/22, que institui o Dia Municipal das Pessoas com Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno de Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA), em Campo Grande. A comemoração será no dia 13 de julho. A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Ayrton Araújo.

Também está pautado para votação, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.634/22. A proposição, do vereador Ronilço Guerreiro, institui o Programa de Cirurgias Eletivas no município de Campo Grande, que compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios: consultas pré e pós cirurgia; exames e cirurgia.

Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei 10.773/22, de autoria do vereador Prof. André Luis, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Campo Grande. A proposição elenca as regras para esse transporte.

Em segunda discussão, será votado ainda o Projeto de Lei 10.378/21, do vereador Beto Avelar, que denomina “Praça do Braga – Rosenaldo Braga Rosa”, a área localizada no Bairro Coophasul. A proposição homenageia Rosenaldo Braga Rosa, que tinha uma farmácia no bairro há mais de 20 anos e era muito conhecido na comunidade. Ele faleceu vítima de Covid-19 em 2021.

Acompanhe –  A sessão acontece a partir das 9 horas e pode ser acompanhada no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal, ou pela transmissão ao vivo nas redes sociais da Câmara, no Facebook e Youtube.

Milena Crestani 
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal