Vereadores aprovam quatro projetos na sessão desta quinta-feira

30.11.2023 · 11:43 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (30), quatro projetos de lei.

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 900/23, do Poder Executivo, que altera a lei complementar 101/07 e trata do limite do valor a ser pago a título de Adicional de Função Tributária, Adicional de Fiscalização Municipal e Adicional de Operações Especiais dos auditores fiscais do município.

Também o projeto de lei complementar 901/23, que altera a lei complementar 391/20 e trata do cálculo da indenização de transporte dos auditores fiscais da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.156/23, do vereador Prof. Juari, que institui o programa Divulgando Oportunidades. Pelo texto, as escolas da rede municipal de educação promoverão a divulgação de oportunidades de estágio para jovens maiores de 16 anos regularmente matriculados no Ensino Médio, nos anos finais do Ensino Fundamental e na EJA (Educação de Jovens e Adultos) da Rede Municipal de Educação.

Já em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar 888/23, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992. A proposta visa alterar a composição da Junta de Recursos Fiscais, ligada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Campo Grande, visando dar maior oportunidade aos órgãos representantes dos contribuintes de integrar o colegiado por meio de seus conselheiros.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal