Vereadores aprovam prorrogação de prazo para anistia na regularização de construções e mais 12 projetos

04.07.2023 · 12:32 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 13 projetos e mantiveram um Veto do Executivo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4). Além do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis, foi aprovada proposta para prorrogar até o dia 29 de dezembro o prazo para o Executivo Municipal proceder, mediante anistia, a regularização de edificações.

O Projeto de Lei Complementar 871/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e do vereador Valdir Gomes, prorroga até o dia 29 de dezembro o prazo para o Executivo Municipal proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Grande. A proposta recebeu uma emenda, também aprovada, de caráter técnico, para ampliar itens para anistia.

No fim do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar 476/22, também de autoria do vereador Carlão e assinada por todos os vereadores, concedendo essa anistia para as famílias. A legislação elenca algumas regras que precisam ser cumpridas em relação às condições da edificação, em relação à segurança de uso e estabilidade, não estar junto a rios e córregos, entre outras.

O presidente da Câmara lembrou que o prazo da lei para essa regularização encerraria no sábado, quando completa 180 dias da publicação da lei. “Agora, vamos colocar no fim de dezembro. As famílias construíram suas casas, não são clandestinas, mas estão em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso de Solo. Terão, agora, mais prazo para regularizar seus imóveis, poderão ter a escritura, ter Habite-se”, afirmou o vereador Carlão. Segundo a prefeitura, de janeiro até hoje, quase seis meses de vigência da Lei, foram mais de 1.850 processos formalizados de regularização.

Mais propostas – Foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo, propostos pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, para conceder títulos de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande. Na lista, foram aprovadas as propostas 2642/23, 2643/23, 2644/23, 2645/23, 2646/23 e 2647/23. Os títulos foram concedidos a Daniela Solari Veiga engenheira civil e conselheira do Governo Regional de Tarapacá -Chile, Germán Quiroz Cancino, médico veterinário e conselheiro do Governo Regional de Tarapacá -Chile, Sergio Asserella Alvarado, cinesiologista e conselheiro do governo regional de Tarapacá, Rúben Castro Hurtado, engenheiro de transporte e atualmente Gerente Geral do Porto de Iquique Tarapacá, além do Governador de Tarapacá, José Miguel Carvajal Gallardo e do prefeito de Iquique, Maurício Soria Machiavello.

Também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 2.637/23, que concede título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande ao doutor Márcio Augusto Averbeck, diretor da Comissão de Relações Internacionais da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU). A proposta é do vereador Dr. Jamal.

Em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.014/23, que declara de Utilidade Pública Municipal, o Instituto Hikmat Shrine Pantanal MS Club. Conforme a proposta, “a instituição, na sua missão assistencial, tem como objetivo primordial, buscar o atendimento à crianças portadoras de patologias que implicam em deficiências nos membros inferiores, que não dispõem de recursos para a realização das cirurgias e tratamentos que se fazem necessários no enfrentamento dessas enfermidades”. A proposição é do vereador Dr. Jamal, assinada ainda pelo vereador William Maksoud.

Pauta – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.752/22, que dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão em Campo Grande. A proposta é do vereador Betinho e busca ampliar a divulgação das denúncias pelo disque 100 e 190. A proposta lista alguns locais para afixação dos cartazes, como repartições públicas, terminais de ônibus e escolas.

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.783/22, que dispõe sobre o programa de combate ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha e prevê punições de advertência, suspensão ou demissão.

Também de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, foi aprovado o Projeto de Lei 10.861/23, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Espondilite Anquilosante, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro. A espondilite anquilosante é uma doença autoimune reumática que ocasiona inflamações crônicas nas articulações do esqueleto axial (que compreende os ossos da cabeça, tórax e coluna), especialmente as da coluna e ombros, e dos quadris e joelhos. O sintoma mais comum é dor nas costas, mas o diagnóstico é difícil.

Os vereadores mantiveram ainda, em única discussão, o veto total ao projeto de lei 10.691/22, que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental em Campo Grande. A proposta é do vereador Dr. Loester. No veto, a prefeitura argumenta que a proposta apresentada demanda estudos multidisciplinares aprofundados, alguns já em andamento pelo Executivo.

Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal