Vereadores aprovam dois Projetos e quatro ofícios na última sessão ordinária de 2011

21.12.2011 · 12:00 · Pauta

 

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois Projetos de Lei e quatro ofícios na sessão ordinária desta quarta-feira (21), a última sessão de 2011.

 

Em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7.019/11, de autoria dos vereadores Lidio Lopes, Dr. Jamal e Paulo Siufi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse aos garçons quando da inclusão nas contas referentes a despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, da expressão "10% serviço opcional", a título de gratificação pelos serviços prestados pelos garçons e dá outras providências.

 

Em turno único de discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 299/11, que dispõe sobre a remissão de débitos de IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes na inscrição imobiliária do contribuinte beneficiado do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. O Projeto é de autoria dos vereadores Mario César, Paulo Siufi e Grazielle Machado.

 

Já em sistema de “Ad Referendum” foram aprovados quatro ofícios. O ofício nº 2616/GAB/PMCG/2011, que encaminha para aprovação “Ad Referendum” cópia de documentação referente à composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU; o ofício nº2620/GAB/PMCG/2011, que encaminha para aprovação “Ad Referendum” cópia de documentação referente à composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU; o ofício nº 2653/GAB/PMCG/2011 que encaminha para aprovação “Ad Referendum” cópia de documentação referente à composição do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.  E o ofício nº 2654/GAB/PMCG/2011, que encaminha para aprovação “Ad Referendum” cópia de documentação referente à composição do Conselho Regional Urbana do Centro. Os ofícios são de autoria do Executivo Municipal.

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal