Vereadores aprovam 19 projetos de lei na sessão desta quinta-feira

15.12.2022 · 11:26 · Pauta

Dezenove projetos foram aprovados pelos vereadores de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), a penúltima do ano. Destacam-se proposições relacionadas à regularização de moradias, saúde, inclusão, segurança e autorização para teletrabalho.

Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Legislativo 848/22, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, assinado em nome de todos os vereadores da Casa. Pela proposta, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Grande. A proposição atenderá uma demanda reprimida e antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo.

Ainda em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução 506/22, que cria a Medalha de Mérito Legislativa “Empresário Sérgio Longen”, a ser outorgada a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços para o desenvolvimento empresarial do Município de Campo Grande, “com reconhecido espírito ético, solidário, justo e responsável no exercício de suas atividades”, conforme consta na proposição. O Projeto é de autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro e Papy.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.808/22, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que autoriza o Poder Executivo a instituir o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Campo Grande, como sendo a modalidade de prestação da jornada laboral, em que o servidor ou empregado público executa parte ou a totalidade de suas atribuições, fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação. A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação. No projeto, consta uma série de normas a serem cumpridas, por meio de Termo de Adesão, a exemplo de meta de produtividade.

Em primeira discussão, oito propostas foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei 10.670/22, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar, delimitando espaço de prioridade especial do poder público municipal. A legislação lista uma série de objetivos para promover cultura de segurança nas escolas, envolvendo a comunidade e também envolvendo o entorno dos estabelecimentos. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.490/22, do vereador Prof. João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos trabalhadores ativos, inativos e pessoas com deficiência. O objetivo é divulgar a legislação que garante esse direito.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.674/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que cria a campanha permanente de conscientização, diagnóstico e tratamento da puberdade precoce em Campo Grande. O objetivo, conforme consta na proposta, “é divulgar e orientar os pais, os cuidadores, educadores, tutores e a população em geral sobre fatores causais da puberdade precoce por meio de ações conscientizadoras, educativas e de tratamento sobre o tema”.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 10.693/22, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência, em Campo Grande. O símbolo é a fita quebra-cabeça. A proposição é do vereador Papy.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 10.688/22, que institui o Dia Municipal das Pessoas com Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno de Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA), em Campo Grande. A comemoração será no dia 13 de julho. A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Ayrton Araújo.

O Projeto de Lei 10.634/22 também foi aprovado em primeira discussão. A proposição, do vereador Ronilço Guerreiro, institui o Programa de Cirurgias Eletivas no município de Campo Grande, que compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios: consultas pré e pós cirurgia; exames e cirurgia.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 10.773/22, de autoria do vereador Prof. André Luis, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Campo Grande. A proposição elenca as regras para esse transporte.

Em primeira discussão, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.378/21, do vereador Beto Avelar, que denomina “Praça do Braga – Rosenaldo Braga Rosa”, a área localizada no Bairro Coophasul. A proposição homenageia Rosenaldo Braga Rosa, que tinha uma farmácia no bairro há mais de 20 anos e era muito conhecido na comunidade. Ele faleceu vítima de Covid-19 em 2021.

Já em segunda discussão, outras oito propostas foram aprovadas. Na lista, o Projeto de Lei 10.306/21, que autoriza o Poder Executivo a fornecer fraldas nas unidades de saúde públicas municipais, com atendimento pediátricos e geriátricos. O projeto é assinado pelos vereadores Valdir Gomes e Papy.

Ainda em segunda discussão, de autoria do vereador Otávio Trad, foi aprovado o Projeto de Lei 10.739/22, que institui o Dia Municipal do Transtorno Afetivo Bipolar na Capital, a ser comemorado em 30 de março.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.567/22, substitutivo ao projeto de lei 10.520/22, que dispõe sobre a implementação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde do município. A proposta é de autoria do vereador Tiago Vargas.

Outro projeto aprovado em segunda análise é 10.403/21, dos vereadores Papy, Gilmar da Cruz, Otávio Trad, Ronilço Guerreiro e Betinho, que altera dispositivos da lei n. 5.166, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares em Campo Grande.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.605/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher. O programa busca mecanismos de prevenção cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 10.614/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que estabelece diretrizes para a execução da Política de Aquisição de Livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais, em benefício de pessoas com deficiência visual.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.296/21, apresentado pelo vereador Gilmar da Cruz, que dispõe sobre a criação do Ambulatório de Sequelas – para deformidades faciais em decorrência de violência doméstica e familiar.

E, por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.731/21, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. O Programa busca assegurar incentivo e proteção da diversidade cultural, no âmbito municipal, adequando as nossas políticas públicas culturais seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional da Cultura.

Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal