Vereador Mario Cesar sugere que Prefeitura assuma adequação de calçadas e cobre Contribuição de Melhoria

01.06.2011 · 12:00 · Outras Notícias

Após as explicações dadas pelo secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Marcos Antonio Moura Cristaldo, durante reunião na manhã de hoje (1º de junho), o vereador Mario Cesar destacou que a colocação de piso tátil deve ser uma obrigação do Poder Público e não dos munícipes, que estão sendo obrigados a adequar a calçada em 30 dias, sob pena de multa.

Conforme o parlamentar, há uma lei, chamada Lei do Poste, que visa cobrar um preço público pelo uso da calçada, para colocação de postes e a Enersul entrou com mandado de segurança, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, alegando que a calçada é um bem público e exigindo a desoneração deste valor. “Se para a Enersul a calçada é um bem público, porque o munícipe não pode ter o mesmo direito e também ser desonerado da colocação do piso tátil? O próprio prédio da Prefeitura não possui piso tátil na calçada e terá que adequar seu orçamento para incluir esta regularização para o próximo ano. Então como pode o munícipe ser cobrado para se adequar em 30 dias?”, afirmou Mario César.

O vereador ressaltou que a melhor solução para o problema é a Prefeitura Municipal assumir a colocação deste piso tátil, cobrando a regularização da calçada por meio de Contribuição de Melhoria, a ser paga pelos proprietários beneficiados com a nova calçada. “Se hoje um proprietário gasta em torno de R$ 1.000,00 com material e mão-de-obra para colocar o piso tátil, a Prefeitura licitando e comprando grandes quantidades do piso, não gastaria nem R$ 600,00, valor este que poderia ser diluída em pequenas parcelas, sem onerar o orçamento familiar do proprietário do imóvel. Temos é que rever este conceito e quem sabe cobrar do Ministério Público a revisão desta ação civil pública”, destacou Mario César.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Siufi, “é importante que se encontre um meio comum para se resolver o impasse da melhor maneira possível. Com a ação civil pública o Ministério Público fez um estímulo, mas a verdade é que nem o próprio Tribunal de Justiça, que julgou pela procedência da ação civil pública, não possui piso tátil nas calçadas do seu prédio”, disse Siufi.

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal