Proposta de Siufi obriga empresas a emitirem documentos de cobrança em Braille

27.06.2012 · 12:00 · Outras Notícias

Está em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei que obriga as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, a emitirem, quando solicitado, documentos de cobrança de serviço no Sistema Braille. A matéria tem autoria do vereador e presidente da Casa de Leis, Paulo Siufi.

 

Pela proposta, a solicitação será feita ao prestador do serviço, com antecedência de ao menos 30 dias, da data do vencimento da cobrança. Os documentos de cobrança deixarão de ser emitidos no Sistema Braille, apenas se houver solicitação para retorno ao sistema convencional, ou ainda, se ocorrer falecimento ou mudança do usuário.

 

“A impressão de contas de costume no Sistema Braille concederá às pessoas com deficiência visual, a oportunidade de terem acesso às faturas, permitindo que elas, sem a ajuda de terceiros, possam acompanhar o consumo das residências e efetuar o pagamento de suas contas. Essa medida é, sem sombra de dúvida, um grande passo para que possamos ter a inclusão dessa parcela da população na sociedade”, reconheceu Paulo Siufi.

 

De acordo com Siufi, as pessoas portadoras de deficiência visual tiveram, nos últimos anos uma significativa inserção social. Mas, conforme o parlamentar, essas pessoas se deparam com situações embaraçosas, como, por exemplo, as cobranças de serviços que chegam aos seus lares em linguagem convencional, o que impede o efetivo controle por parte do consumidor. “Essa medida visa única e exclusivamente, permitir mais autonomia às pessoas portadoras de deficiência visual", pontuou o presidente do Legislativo Municipal.
 

Braille – As pessoas com deficiência visual têm o Braille como sistema de escrita e leitura. Inventado em 1825 na França, por Louis Braille, permite a esse segmento social a leitura de livros, revistas, partituras musicais e atualmente, painéis de elevadores e até embalagens de alguns produtos.

 

 

Ana Rita Chagas

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal