Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do vereador Edil Albuquerque que pretende suspender a cobrança da taxa de iluminação Pública

Foi aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar n° 499/16, que suspende a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no âmbito do município de Campo Grande-MS, de autoria do Vereador Edil Albuquerque.

 

De acordo com o autor da proposta, o Executivo Municipal não está cumprindo o que determina o art. 10 da Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003, que dispõe: ‘O Executivo Municipal obriga-se a enviar ao Poder Legislativo, anualmente, nova tabela com alíquotas reduzidas, de forma a compatibilizá-la com a redução de custos, se houver, verificada na planilha de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei.’ .

 

“É importante ressaltar que o saldo financeiro da COSIP atualmente é da ordem de R$ 53 milhões e considerando que a despesa média com os Serviços de Iluminação Pública é de R$ 1,5 milhão por mês, concluímos que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de 35 (trinta e cinco) meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida. Portanto, não é justo continuar onerando os contribuintes num momento tão difícil para o povo brasileiro que enfrenta o retorno da inflação e do desemprego”, afirmou Edil.

 

Dayane Parron

Assessoria de Imprensa do Vereador