Vereadores aprovam 15 projetos e mantêm dois vetos na sessão esta terça-feira

14.12.2021 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (14), a penúltima do ano, 15 projetos e mantiveram ainda outros dois vetos do Poder Executivo.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram dois projetos que facilitam a vida do contribuinte que tem débitos com a Prefeitura. O projeto de lei complementar n. 771/21 revoga o capítulo I, da lei complementar nº 335/18, e dispõe sobre a extinção de crédito junto a Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento. Também, o projeto de lei complementar n. 772/21, que trata da compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal.

Outro projeto da Prefeitura que foi aprovado em regime de urgência foi o de n. 10.355/21, que implementa política pública voltada à retomada do crescimento e do combate ao desemprego, e, em caráter excepcional, por conta da pandemia, subsidia transporte coletivo às pessoas residentes nos distritos de Anhanduí e Rochedinho.

Os parlamentares ainda mantiveram veto parcial do Executivo ao projeto de lei n. 10.148/21, do vereador Júnior Coringa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural no bairro Pioneiros, e o veto total ao projeto de lei n. 10.030/21, que dispõe sobre os serviços de “day care” e hospedagem de animais domésticos. A proposta é de autoria dos vereadores Otávio Trad, William Maksoud, Gilmar da Cruz, Júnior Coringa e Professor André Luis.

Ainda em regime de urgência, foi votado e aprovado o projeto de lei complementar n. 783/21, do vereador Papy, que altera a lei municipal n. 2.909/81 e prevê a flexibilização da queima e soltura de fogos de artifícios em Campo Grande, de forma que os comerciantes do ramo não sejam prejudicados com a total proibição da prática.

Também foi aprovado em plenário o projeto de lei n. 10.425/21, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul. O terreno, de 2,5 mil metros quadrados na rua Sete de Setembro, no Jardim dos Estados, será destinado à construção da Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Centro.

Também foi apreciado e aprovado o PL n. 782/21 que concede isenção da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos de permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros, taxi convencional, em Campo Grande.

Outro projeto votado é o PL 10.416/21 que dispõe sobre a segurança dos motoristas de aplicativos. De autoria do Poder Executivo, a legislação regulamenta a canaleta para motoristas de aplicativos.

Já o PL 10.423/21 que altera os dispositivos da lei n. 6.681, visa promover adequação à dotação orçamentária Secretaria Municipal da Juventude, alocando recursos para implementação no orçamento que vigorará partir de 2022 e o Projeto Lei Complementar Executivo n. 777/21, que inclui dispositivos na lei municipal que institui o código de polícia administrativa, foram votados em bloco.

Também foi aprovado em turno único a emenda modificativa do projeto 10.370, que destina de 5% das vagas do Proinc para mulheres vítimas de violência doméstica.

Em votação conjunta, os vereadores apreciaram e aprovaram em regime de urgência os projetos de lei n. 10.419, esse cria o programa de valorização de segurança pública, sem emenda,  n.10.424, dispõe sobre a criação e regulamentação do comércio de animais e aves silvestres, n. 10.417, que altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 6.592, de 06 de julho de 2021, e a lei complementar n. 780/21, que proíbe a localização de Feiras Livres nas proximidades de Hospitais, Postos de Saúde, Estabelecimento Escolares, Unidades de Seguranças (bombeiros e delegacias), Templos Religiosos, no raio de 100 (cem) metros.

Em segunda discussão e votação foram aprovados os projetos de lei n° 10.053/21, que dispõe sobre a criação do programa de proteção à saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista de autoria dos vereadores Papy e Carlos Augusto Borges e o projeto de lei n° 10.056/21, que dispõe sobre a visita virtual, através de chamadas telefônicas ou vídeo-chamadas de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde pública e privada em campo grande/ms, com diagnóstico de covid-19, de autoria do vereador Júnior Coringa.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei n. 10.079/21, que autoriza o poder executivo municipal a implantar o Samuvet em Campo Grande, de autoria do Vereador Ademir Santana.

Rodrigo Almeida
Assessoria de Imrpensa da Câmara Municipal