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18.09.2019 · Pauta
Vereadores analisam cinco Projetos de Lei na sessão de quinta-feira
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Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam a legalidade de cinco Projetos de Lei na sessão ordinária de quinta-feira (19). Tratam-se de propostas que receberam maioria de votos contrários na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Os recursos a esses pareceres contrários, que tratam da constitucionalidade das propostas, serão analisados em Plenário, conforme preconiza o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Caso haja decisão favorável, os projetos serão pautados para votação, seguindo o trâmite, depois de análise nas demais comissões pertinentes aos temas. Se o Plenário definir pela não tramitação, as propostas serão arquivadas.   

Será analisado o parecer ao Projeto de Lei 8.824/18, do vereador André Salineiro, que dispõe sobre critérios anticorrupção nas licitações públicas em Campo Grande. A proposta prevê que a Administração Pública Municipal poderá estabelecer em certames, como critério de desempate, a preferência de contratação para empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna, tendo como objetivo prevenir e evitar no momento de execução do contrato várias irregularidades.

Ainda de autoria do vereador André Saleiro, os vereadores avaliam o parecer da Comissão referente à legalidade do Projeto de Lei 8.714/17, que dispõe sobre a concessão de prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao erário. O denunciante, conforme a proposta, terá direito a 10% do valor recuperado e não pode receber acima de R$ 100 mil.

Também será analisado a possibilidade de tramitação Projeto de Lei 8.839/18, do vereador André Salineiro, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa de incentivo às microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros em Campo Grande. 

Os vereadores analisam ainda o parecer referente ao Projeto de Lei Complementar 574/18, que acrescenta o parágrafo oitavo ao artigo 10 da Lei Municipal 2.592, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-vivos" (ITBI), no âmbito do município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Dr. Antônio cruz e André Salineiro. O projeto prevê que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da aquisição do imóvel, não podendo ser inferior ao valor da base de cálculo do IPTU. 

Por fim, avaliam o parecer contrário da Comissão em relação ao Projeto de Lei 8.723/17, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Dr Wilson Sami.

Palavra Livre – Ainda nesta quinta-feira, a psicóloga da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) Heloisa Bruna Grubits falará sobre o I Simpósio Cães de Trabalho e Relações Interespécies, que acontecerá nos dias 20 e 21 de setembro na Tribuna da Casa de Leis. O convite para tratar do assunto foi feito pelo vereador Dr. Livio.  

Serviço - A sessão ordinária de quinta-feira (19) será realizada, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, Bairro Jatiúka Park. A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook: www.facebook.com/camaracgms  

 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

 

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