Vereadores aguardam esclarecimentos de Bernal e pedem vistas de Projeto do Executivo

01.12.2015 · 12:00 · Projeto

Na sessão ordinária desta terça-feira (1°), a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento pediu vistas do Projeto de Lei n° 8.143/15, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a utilização pelo município, dos depósitos judiciais e administrativos de que trata a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências, o qual estava pautado para discussão em turno único.

 

O pedido de vistas, até a sessão ordinária da próxima quinta-feira (3), foi aprovado por unanimidade, contando com apoio de todos os parlamentares em Plenário.

 

A justificativa para o pedido de vistas é que o recurso de depósitos judiciais não pode ser utilizado para a folha de pagamento ou 13° de servidores, somente podendo ser usado para pagamento de precatórios e previdência. Além disso, os parlamentares já encaminharam vários pedidos de informações complementares ao Executivo, como a destinação específica e o valor desses depósitos, para embasar a análise da proposta, que está em tramitação na Casa desde o dia 9 de outubro, mas até o momento nenhuma resposta foi dada.

 

O pedido de vistas foi feito pelo vereador Eduardo Romero, vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que afirmou “esse Projeto está há mais de 40 dias tramitando e solicitamos documentos para saber o valor que a Prefeitura terá acesso, pois esse valor não pode ser utilizado para qualquer coisa, ele deve ser utilizado para itens específicos, como previdência e precatório. Não é um dinheiro do município, é um dinheiro das partes em litígio na justiça. A Prefeitura tem que ter tranqüilidade para liquidar esse recurso, porque se ela perder a ação, ela terá que devolver esse recurso para a parte vencedora, correndo o risco de ter as contas bloqueadas se não o fizer. Por isso pedimos vista do Projeto, para termos garantia técnica e jurídica para dar parecer”, afirmou.

 

O vereador Mario Cesar revelou que o correto seria que o Executivo retirasse esse Projeto, pois já tem uma ação de inconstitucionalidade combatendo essa prática, tendo em vista que o dinheiro é proveniente de questões de litígio, e a Prefeitura tem que ter a disponibilidade imediata desse dinheiro no julgamento final desses litígios. “Estão dizendo que esse dinheiro poderia ser utilizado para outras finalidades, mas não é verdade. Esse Projeto não está consignado que esse dinheiro seria utilizado para 13° e folha de pagamento. Está bem claro que tem destino especifico, carimbado. Vi o parecer com ressalva da Procuradoria, por conta de uma ação de inconstitucionalidade da Associação dos Magistérios. A meu ver o mais correto seria que o Executivo retirasse o projeto, até termos esses esclarecimentos, até que essa ação fosse julgada e o Tribunal de Justiça possa nos informar a solicitação feita por essa Casa”, disse o parlamentar. 

 

O vereador Carlão reforçou “a Procuradoria deu parecer com ressalvas. Além de não poder ser usado para a folha de pagamento, neste momento difícil que a cidade passa, mesmo que tivesse amparado, ele seria liberado, pela morosidade do Judiciário, só a partir de março ou abril. Não é verdade que pode ser usado na folha de pagamento, mas se fosse seria só lá para abril”, revelou.

 

Os problemas envolvendo o Projeto foram corroborados pelos vereadores Alex do PT e Thais Helena, que também concordaram com o pedido de vista.

 

Segundo o vereador Alex, “o melhor encaminhamento seria o Executivo retirar o Projeto. Não podemos fazer aqui uma decisão com base numa mentira. Não podemos passar a ideia e aceitar a tese de que estaria sendo necessário para pagamento do 13° e folha de pagamento dos servidores. O secretário já disse que não pode ser usado para essa finalidade. Temos que entrar em contato com o Executivo, dentro de diálogo amigável, sem bravatas e pedir para que ele retire esse projeto. Não podemos votar esse projeto sob a tese de que estamos dificultando a administração dele”, destacou.

 

A parlamentar Thais Helena foi incisiva “pedimos informações sobre onde se pensava em gastar esse recurso, pedimos que ele encaminhasse oficialmente quanto seria destinado para precatório, para previdência. Enfim, solicitamos informações que até hoje não chegaram. Temos responsabilidade, nossa responsabilidade é com o povo que representamos, temos que deixar isso claro, porque senão depois ele vai falar que não pagou o 13° porque não aprovamos esse Projeto. Isso não podemos admitir. O certo seria ele retirar, mas eu duvido que ele vá retirar, ele vai preferir dizer que a Câmara não aprovou que a Câmara está atrapalhando. Se ele quisesse um relacionamento sério, qual o problema de responder requerimento e dar informações? Estamos agindo dentro da responsabilidade que o cargo nos exige. Não estamos a vontade para votar o projeto hoje. Vários municípios do país não conseguiram reaver esse dinheiro até hoje. Isso não vai solucionar o problema de Campo Grande”, revelou.

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal