Vereador Delei Pinheiro Garante Mais Quatro Projetos Voltados para Habitação Social

09.12.2021 · 12:00 · Vereador Delei Pinheiro

Na sessão ordinária desta quinta-feira (09), o vereador e 1º secretário da mesa diretora da Câmara Municipal, Delei Pinheiro (PSD) garantiu mais três projetos de Leis voltados para a habitação e regularização fundiária no município de Campo Grande – MS.

Projeto de Lei voltado para o Jardim Ouro Verde

Com o objetivo de regularização das dívidas e regularização de titularidade dos imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde e dá outras providências, foi aprovado o Projeto de Lei n.10.409/21 que Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Regularização do Jardim Ouro Verde.

O objetivo é oportunizar o parcelamento das dívidas dos moradores deste conjunto que hoje somam elevados valores, conforme o Projeto de Lei o parcelamento poderá ser realizado em até 300 meses, mediante o termo de confissão da dívida. Além disso, os mutuários que solicitarem a novação de dívida será concedido um desconto de 80% no valor dos juros mora.

E para os mutuários que optarem pela quitação, à vista ou que queiram parcelar até em 12 meses será concedido os seguintes descontos: 90% para parcelamento em até 12 meses. Será concedido 100% de desconto sobre juros mora, para as parcelas vencidas em pagamento único.

Para os beneficiários que estiverem adimplentes terão desconto de 20% para quitação total antecipada do contrato de financiamento.

Projeto de Lei para o Programa Reviva Mais Habitação

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.786/21 que institui o Programa Reviva Mais Habitação no âmbito de Campo Grande -MS. O projeto visa beneficiar a concessão de descontos para os beneficiários adimplentes e inadimplentes bem como implementar regras concernentes aos financiamentos.

Quem tiver interesse em realizar a quitação total das parcelas em atraso terá 100% de desconto sobre o valor dos juros mora. Para quitação parcial das parcelas com pagamento de no mínimo de 10 parcelas terá desconto de 50%.

E para quem dar entrada de 30% do valor total da dívida principal terá desconto de 80% sobre o valor dos juros mora e multa contratual.

Projeto de Lei Complementar n.785/21, que propõe maior índice de Adimplência

Com o objetivo de proporcionar o maior índice de adimplência na Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários possibilitando investimentos para a área de habitação de interesse social e atendimento de outras famílias que aguardam pela regularização fundiária do seu imóvel.

Projeto de Lei Institui o Programa Regulariza II

O projeto de Lei n.133, de 6 de dezembro, institui o programa Regulariza II, que autoriza a renegociação de dívidas oriundas de financiamentos do Programa de regularização fundiária instituído pela Lei n. 2.223/84, no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

Serviço – Outras informações podem ser obtidas na Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF). Fica localizada na Rua Íria Loureiro Viana, n.415 – Vila Oriente. Para mais informações podem ligar (67) 3314 -3900.

Alessandra Izaac
Assessoria de Imprensa do vereador