Sancionada proposta que prevê perícia anual em pontes, viadutos e passarelas de Campo Grande

30.09.2019 · 12:00 · Vereador João César Mattogrosso

Matéria é de autoria dos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), William Maksoud (PMN) e Veterinário Francisco (PSB)

Publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial de Campo Grande, a Lei n. 6.291, de 27 de setembro de 2019, institui a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes, viadutos e passarelas integrantes do sistema viário da Capital. A proposta é de autoria dos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), William Maksoud (PMN) e Veterinário Francisco (PSB).

De acordo com o texto sancionado pelo Executivo, a perícia pode ser realizada por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades governamentais ou não governamentais. Além disso, incumbe aos órgãos competentes do Poder Público Municipal a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na legislação.

Quanto à publicidade dos relatórios das vistorias, ficou definido que todos serão publicados na íntegra nos sites da Prefeitura, de forma acessível, clara e precisa, contendo dados sobre a construção, a manutenção e eventuais reparos dos locais vistoriados, contendo a identificação do responsável técnico pela vistoria.

Coautor da proposta, o vereador João César Mattogrosso destaca que a lei é fundamental para garantir a segurança dos usuários que passam pelas pontes e viadutos. “Com essa adequação na legislação estamos garantindo um cronograma para manutenção preventiva desses pontos, conforme vem sendo realizado em esfera nacional. Precisamos agir para assegurar nossa população”, ressalta o parlamentar.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.

Assessoria de Imprensa do Vereador