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02.12.2019 · Vereador Odilon de Oliveira
Respeito entre cidadãos e servidores é foco de PL do Vereador Odilon de Oliveira
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O vereador Odilon de Oliveira protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei do Respeito Mútuo. O PL determina a afixação de placas informativas com os direitos dos usuários do serviço público, caso o órgão tenha estampada a Lei por desacato a servidores público.

De acordo com o parlamentar, em muitos prédios públicos é possível ver cartazes com o Art. 331 do Código Penal: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Porém, ao mesmo tempo, não são disponibilizados informativos com a Lei nº 13.460, que em Art. 5º, fica determinado que “o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

“Os agentes públicos têm o direito de colocarem a vista de todas as Leis que garantam sua segurança no exercício das suas funções. Porém, a mesma legislação que nos traz direitos, também nos obriga deveres, portanto, seria injusto beneficiar apenas um só lado com esse tipo de informação. Com esse dispositivo, queremos estabelecer um respeito mútuo nesses ambientes, evitando assim, agressões de ambas as partes”, exemplificou.

Agora, o PL passará pelas comissões pertinentes e, com pareceres favoráveis de ambas, poderá ser apreciada e votada no Plenário da Câmara Municipal.

Assessoria de Imprensa do Vereador

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