Proposição de Dr. Lívio garante mais rigor à concessão de benefícios a empresas

09.08.2018 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

Uma reivindicação antiga do vereador Dr. Lívio (PSDB) vai ser finalmente colocada em prática. Trata-se das mudanças na Lei que disciplina o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), publicadas nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial de Campo Grande. O tema ganhou acompanhamento de perto por parte do parlamentar que sempre cobrou mais transparência e rigor nos critérios para a concessão dos benefícios do Programa, usando a tribuna para falar sobre o assunto e promovendo, inclusive, audiência pública na Câmara. 

Dr. Lívio é membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, responsável pela análise da documentação das empresas em busca dos benefícios, como doações de terrenos públicos e descontos em impostos, em troca de geração de emprego e investimento na economia da cidade. Todo processo precisa da aprovação na Câmara Municipal, antes de ser encaminhado para a Prefeitura. Mas, ao analisar algumas solicitações, o parlamentar questionou a necessidade das certidões negativas judiciais. “Encontramos algumas irregularidades e sugerimos ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, mudança na lei para exigir a obrigatoriedade desses documentos”, disse o parlamentar.

Foi o que aconteceu agora, com a publicação do Decreto 13.594/2018. Além dos documentos que já eram obrigatórios, os interessados deverão apresentar também: certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS, bem como de ações cíveis e criminais da empresa e dos sócios.

O texto do Diário Oficial traz outras especificações que podem ser conferidas no seguinte endereço eletrônico: http://portal.capital.ms.gov.br/egov/downloadFile.php?id=7148&fileField=arquivo_dia_ofi&table=diario_oficial&key=id_dia_ofi&sigla_sec=diogrande