Projeto de lei do vereador William Maksoud propõe disponibilizar limpeza gratuita da fossa séptica em casas residenciais para famílias de baixa renda

22.02.2022 · 12:00 · Vereador William Maksoud

Está em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande o projeto de lei número 10.478/22, de autoria do vereador William Maksoud, que obriga a Concessionária responsável pelos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto, a executar gratuitamente serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas sépticas residenciais das famílias de baixa renda no município.

“O projeto visa disponibilizar a limpeza gratuita da fossa séptica em casas residenciais para famílias de baixa renda.

Nesse contexto, visa garantir a efetividade das políticas públicas de saúde, por meio do correto esgotamento de dejetos e assim contribuir para o saneamento básico do município”, justificou Maksoud.

Segundo o texto do projeto, serão beneficiadas pelo serviço de limpeza gratuita pessoas físicas que não disponham de condições financeiras de contratação de serviço privado de esgotamento sanitário. O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos desta lei, refere-se ao grupo familiar com renda mensal de até dois salários mínimos.

Além disso, conforme a proposta, os moradores que necessitarem do serviço de limpeza de fossa, para usufruir do benefício dessa lei, deverão estar com as suas contas quitadas, e se houver parcelamento junto a Concessionária, que os mesmos estejam em dia.

Para atendimento desta Lei o interessado deverá solicitar os serviços mediante requerimento escrito; comprovar renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigente; comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em vigência; disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para realização da limpeza das fossas sépticas.

Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado.

Cada imóvel terá uma única oportunidade anual para limpeza da fossa através da prestação do serviço feito pela Concessionária.

Assessoria de Imprensa do Vereador