Projeto de Fritz altera datas para apresentação das respostas dos processos

09.04.2019 · 12:00 · Vereador Fritz

O vereador de Campo Grande, Fritz, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 626/19 tendo como objetivo proporcionar melhores condições para que os servidores e advogados possam elaborar respostas, recursos ou se manifestarem em processos. A alteração da contagem processual em dias úteis foi aprovada em votação na manhã desta terça-feira (9), na Câmara de Vereadores da capital sul-mato-grossense.

A alteração na lei municipal é uma adaptação ao artigo 220 do Código de Processo Civil que já prevê a contagem do prazo em dias úteis. Apesar dessa mudança, os prazos para a conclusão dos processos pelas respectivas comissões processantes não serão alterados e não prejudicará a presteza dos procedimentos.

De acordo com o parlamentar, a adequação na lei municipal garantirá que os processos possam ser melhor avaliados e os advogados possam buscar caminhos mais ágeis. “Isso é valorizar os profissionais que atuam na área e proporcionar maior prazo para as respostas”, disse.

Hugo Norberto
Assessoria de Imprensa do Vereador