Prefeitura usa dinheiro da Previdência e perde certificado que garantia repasses federais

Por atrasar repasses ao IMPCG (Instituto Municipal Previdência de Campo Grande) em 2014, a Prefeitura perdeu o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento que atesta o cumprimento de exigências da legislação previdenciária, e que possibilita a cidade a receber repasses federais – o que ocorre atualmente por força de liminar. A informação foi repassada na tarde desta sexta-feira (3) pela diretora-presidente do órgão, Lilliam Maksoud.

 

“Houve um atraso por parte do Executivo. Eles (Seplanfic) falaram que iriam regularizar. Falaram que o atraso seria compensado no final de ano. Não houve atraso para pagar funcionários e aposentados. O atraso foi coberto no mês de janeiro de 2015”, garantiu Lilliam, ouvida por quase duas horas em mais uma oitiva da CPI das Contas Públicas da Câmara Municipal.

 

Segundo ela, o atraso não foi justificado pela Prefeitura e, por isso, o Instituto foi obrigado a utilizar dinheiro de um fundo de reserva para manter as contas em dia. As movimentações somam cerca de R$ 45 milhões. “Houve uma mexida no fundo e, quando recebemos [o repasse], esse dinheiro foi para o fundo. É legalmente permitido, para isso existe esse fundo”, disse. “Em nenhum momento saiu autorização para doar ou emprestar dinheiro da prefeitura. Ela atrasou o nosso repasse. O que ela fez [com o dinheiro], eu não sei”, completou.

 

A pedido dos vereadores Eduardo Romero, Paulo Pedra, Thaís Helena, Vanderlei Cabeludo e Airton Saraiva, que compõem a CPI, ela deverá apresentar os comprovantes na próxima segunda-feira (6). 

 

Ainda conforme Lilliam Maksoud, o órgão passou recentemente por uma auditoria do Ministério da Previdência, que elaborou uma lista de itens a serem corrigidos. Ela, no entanto, não pode apresentar os tópicos por falta de “tempo hábil”. “Com certeza há prejuízo para o município. Ainda não tivemos tempo hábil para analisar os documentos”, justificou.

 

De acordo com a assessora jurídica do Instituto, que acompanhou a oitiva, a Procuradoria Geral do Município já questiona na Justiça a necessidade do CRP para o recebimento de repasses federais. Hoje, as verbas só são depositadas nas contas da Prefeitura, desde fevereiro, por conta de uma liminar favorável. “A Procuradoria do Município já toma as providencias e ingressou com uma ação judicial, pois é discutível”, disse.

 

Hoje, conforme dados apresentados durante a oitiva, o IMPCG sofre com um déficit mensal de R$ 4 milhões. Em 2010, o órgão chegou a ter R$ 110 milhões em um fundo. No final de 2014, o valor já havia despencado para pouco mais de R$ 9 milhões.“ Todas as contribuições não estão cobrindo as despesas, como aposentadoria, auxilio doença e salário maternidade”, disse  Camila de Souza, da coordenadoria de Orçamento Finanças e Contabilidade do Instituto.  

 

Jeozadaque Garcia

Assessoria de Imprensa do da Câmara Municipal