Na luta pela causa animal, projeto do vereador Tiago Vargas será votado nesta quinta-feira

16.03.2022 · 12:00 · Vereador Tiago Vargas

Preocupado com a causa animal, o vereador Tiago Vargas (PSD) submeteu o Projeto de Lei (10.224/21), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento. A proposta será votada na sessão desta quinta-feira (17).

Conforme o parlamentar municipal, o projeto tem por objetivo resguardar a proteção animal no município, por coibir a omissão de socorro a animais atropelados.

“Atualmente, não existe legislação específica que cobre providências do autor de atropelamento de animais. O socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência, não só de pessoas, mas também dos animais”, afirmou Tiago Vargas, em sua justificativa.

Outros municípios brasileiros já apresentaram projetos semelhantes e que já se tornaram lei, como é o caso de Suzano (SP) e do Rio de Janeiro (RJ).

Constituição Federal

Conforme dispõe o § 1º, do art. 225, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade. Portanto, os animais domésticos também compõem a fauna, sendo parte do meio ambiente. Ainda, conforme a Constituição Federal, no artigo 23, “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas”.

O projeto de Lei de Tiago Vargas entra na pauta da 12º Sessão Ordinária, desta quinta-feira (17).

 

Assessoria de Imprensa do Vereador