Lei de Abuso de Autoridade pode impactar trabalho da imprensa, alerta Delegado Wellington

22.08.2019 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

Aprovado no dia 14 de agosto pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Lei 7596/17 conhecido como Projeto do Abuso de Autoridade diz, traz em um de seus artigos a configuração de crime atos como: fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública. Com isso, o Vereador Delegado Wellington (PSDB), alertou durante sessão da última terça-feira (20), sobre o impacto que a lei pode causar no trabalho da imprensa.

De acordo com o parlamentar não é admissível qualquer medida que limite o trabalho legal da segurança pública e da imprensa. “Temos que criar oportunidades para que a imprensa trabalhe de forma livre, até porque um dos maiores investigadores hoje em dia é a imprensa, fomentando assuntos de interesse público e divulgando fotos e fatos que impedem que crimes aconteçam. Portanto, temos o compromisso em proteger o povo e servir a lei, e a imprensa faz parte disso”, disse Delegado Wellington.  

“O projeto vai gerar um prejuízo imenso também à imprensa e à sociedade, que vai deixar de reconhecer um criminoso. Muitas vezes, quando há a denúncia, mas não tem material biológico, divulgamos a foto do suspeito para a imprensa no ímpeto de ajudar no reconhecimento do suspeito”, completou o parlamentar.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador